Acórdão nº 96P132 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 1996 (caso None)

Data03 Julho 1996
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIAL.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART14 ART72 N2. CP95 ART71. CPP87 ART374 N2 ART410 N2 N3. DL 430/83 DE 1983/12/13 ART24 N1. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1 ART24 A ART25 ART40 N1. DL 48/95 DE 1995/03/15.

Sum·rio : Por se tratar de uma circunst‚ncia qualificativa de crime doloso, n„o se verifica a...

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