Crime doloso

I - O princípio "in dubio pro reo" apenas se aplica em sede de apuramento da matéria de facto, pelo que escapa à competência do Supremo apreciar se houve ou não violação desse princípio pelo tribunal recorrido. II - O crime de burla é um crime doloso, e o dolo consiste na intenção do agente em obter para si, ou para terceiro, um enriquecimento ilegítimo. III - O autor do crime de burla é...

I - Para aplicação da amnistia, a que se refere o artigo 1, alinea h), da Lei n. 16/86, de 11 de Junho, não e necessario, alem do elemento temporal, que, cumulativamente, a pena aplicavel ao crime de especulação ou de açambarcamento seja superior a um ano e o lucro ilicito ultrapasse 60000 escudos. II - A referencia ao lucro especulativo tentado, feita na mencionada alinea h), so tem cabimento se

I - Para aplicação da amnistia, a que se refere o artigo 1, alinea h), da Lei n. 16/86, de 11 de Junho, não e necessario, alem do elemento temporal, que, cumulativamente, a pena aplicavel ao crime de especulação ou de açambarcamento seja superior a um ano e o lucro ilicito ultrapasse 60000 escudos. II - A referencia ao lucro especulativo tentado, feita na mencionada alinea h), so tem cabimento se

I - Para aplicação da amnistia, a que se refere a alinea h) do artigo 1 da Lei n. 16/86, de 11 de Junho, não e necessario, alem do elemento temporal, que, cumulativamente, a pena de prisão aplicavel ao crime de especulação ou de açambarcamento seja superior a um ano e o lucro ilicito ultrapasse 60000 escudos. II - A referencia a lucro especulativo tentado, feita na referida alinea h), so tem...

I - Para aplicação da amnistia, a que se refere o artigo 1, alinea h), da Lei n. 16/86, de 11 de Junho, não e necessario, alem do elemento temporal, que, cumulativamente, a pena de prisão aplicavel ao crime de especulação ou de açambarcamento seja superior a um ano e o lucro ilicito ultrapasse 60000 escudos. II - A referencia ao lucro especulativo tentado, feito na referida alinea h), so tem...

I - O regime do Decreto-Lei n. 44939 de 27 de Março de 1963 é mais favorável ao réu que o enquadrado nas alíneas c) e d) do n. 2 do artigo 297 do Código Penal. II - Face ao artigo 7 da Lei n. 17/82 de 2 de Julho, o réu que, dentro dos 3 anos aí referidos, praticasse crime doloso, deixava de beneficiar do perdão concedido pelo artigo 5. E o funcionamento desta condição resolutiva não dependia de o

Se o réu fora condenado em pena de prisão cuja execução lhe ficara suspensa; se, entretanto, durante o decurso da suspensão, veio a praticar crime doloso por que foi condenado também em pena de prisão que, não obstante se ter presente a primeira condenação, lhe ficou, igualmente, suspensa, não pode o Tribunal da primeira condenação revogá-la, ao abrigo da regra do n. 1, artigo 51 do Código Penal,

I - O regime do Decreto-Lei n. 44939 de 27 de Março de 1963 é mais favorável ao réu que o enquadrado nas alíneas c) e d) do n. 2 do artigo 297 do Código Penal. II - Face ao artigo 7 da Lei n. 17/82 de 2 de Julho, o réu que, dentro dos 3 anos aí referidos, praticasse crime doloso, deixava de beneficiar do perdão concedido pelo artigo 5. E o funcionamento desta condição resolutiva não dependia de o

I - A agravação resultante da reincidência funda-se no desrespeito pelo delinquente, mediante a prática de novo crime doloso, a que corresponda pena de prisão, da solene advertência contida em sentença anterior transitada em julgado que assim se não revelou suficientemente dissuasória. II - A confissão do arguido desmerece de importância quando a sua detenção ocorreu ainda durante a execução da...

I - É inepta a petição inicial onde se pretende o reconhecimento de uma servidão de aqueduto sobre prédio não identificado. II - Quando, além do mais, ofenda as regras sobre competência do tribunal em razão da matéria, é inadmissível a cumulação, com outros pedidos da acção cível, de um pedido de indemnização pelo crime doloso de ofensas corporais cometido por meio particularmente perigoso. III -

Se o réu fora condenado em pena de prisão cuja execução lhe ficara suspensa; se, entretanto, durante o decurso da suspensão, veio a praticar crime doloso por que foi condenado também em pena de prisão que, não obstante se ter presente a primeira condenação, lhe ficou, igualmente, suspensa, não pode o Tribunal da primeira condenação revogá-la, ao abrigo da regra do n. 1, artigo 51 do Código Penal,

I - O artigo 6 do Decreto-Lei 400/82, de 23/09 não revogou o artigo 22 e seus parágrafos, do Decreto- -Lei 33725 de 21/06/44. II - Tendo o arguido sido acusado pelo crime previsto e punido pelo artigo 22 e parágrafo 1, do citado Decreto-Lei, mas tendo resultado da discussão da causa que ele " omitiu um dever objectivo de cuidado adequado a evitar a realização daquele resultado antijurídico " é...

I - No artigo 231 do Código Penal o interesse protegido é a integridade e disponibilidade de meios de prova corporizados em documentos ou em notações técnicas. II - É um crime doloso com intenção de causar prejuízo a outrém ou ao Estado ou de obter para si ou para terceiro um benefício ilegítimo. III - A unidade e pluralidade de infracções mede-se pelo número de tipos legais de crimes...

I - No artigo 231 do Código Penal o interesse protegido é a integridade e disponibilidade de meios de prova corporizados em documentos ou em notações técnicas. II - É um crime doloso com intenção de causar prejuízo a outrém ou ao Estado ou de obter para si ou para terceiro um benefício ilegítimo. III - A unidade e pluralidade de infracções mede-se pelo número de tipos legais de crimes...

• Diário da República

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I - Considerando que os limites minimo e maximo do crime de roubo previsto e punivel pelo artigo 306 ns. 1, 2 alinea a) e 5 do Codigo Penal se situam entre 3 e 15 anos de prisão; que o modo da sua execução e a gravidade das suas consequencias grandemente desabonam a conduta do arguido, na medida em que o crime foi cometido de noite, procurada para mais facilmente o perpetrar, com superioridade em

I - Considerando que os limites minimo e maximo do crime de roubo previsto e punivel pelo artigo 306 ns. 1, 2 alinea a) e 5 do Codigo Penal se situam entre 3 e 15 anos de prisão; que o modo da sua execução e a gravidade das suas consequencias grandemente desabonam a conduta do arguido, na medida em que o crime foi cometido de noite, procurada para mais facilmente o perpetrar, com superioridade em

I - Do despacho do juiz que designe dia para julgamento em processo correccional, so ha recurso em dois casos: quando se tratar de crime doloso e o Ministerio Publico não tiver deduzido acusação, e na parte respeitante as medidas preventivas ordenadas. II - A garantia do acesso ao direito e aos tribunais não abrange a obrigatoriedade de existencia de um duplo grau de jurisdição para todas as...

I - Do despacho do juiz que designe dia para julgamento em processo correccional, so ha recurso em dois casos: quando se tratar de crime doloso e o Ministerio Publico não tiver deduzido acusação, e na parte respeitante as medidas preventivas ordenadas. II - A garantia do acesso ao direito e aos tribunais não abrange a obrigatoriedade de existencia de um duplo grau de jurisdição para todas as...

I - É legal que um arguido acusado da prática de um crime doloso possa ser condenado pela prática do correspondente crime negligente, sem observância do disposto no artigo 358 do Código de Processo Penal, desde que da acusação constem os factos que, uma vez provados, constituam suporte suficiente da existência da culpa. II - Desde que faltem provados dados relativos à qualidade do adquirente de...

I - Não tendo sido apreendida a coisa furtada, não poderá ter lugar a entrega da mesma ao lesado (o ofendido de boa-fé), nem ser declarada a sua perda a favor do Estado (nº 2 do artigo 111º do Código Penal). II - Não tendo sido deduzido pedido de indemnização civil por parte do lesado, há lugar à condenação do autor do furto a pagar ao Estado o valor correspondente à coisa furtada, da qual o...

I - Provado que o arguido e um jovem toxicodependente, com irregular aproveitamento escolar e carencia de apoio familiar, tendo uma infancia quase votada ao abandono, que ja sofreu condenação por crime doloso em pena de prisão, mas que as consequencias do crime foram de reduzida gravidade, mostra-se correcta a aplicabilidade da pena de 3 anos de prisão não obstante ter dois crimes previstos e...