Crime doloso
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Acórdão nº 96P073 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Março de 1996
... de prisão, já cumprida, por sentença transitada em julgado e por crime doloso contra a autoridade, dando-se como provado que tal condenação ...
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Acórdão nº 001738 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 1987 (caso None)
I - A omissão de pronuncia consiste em deixar de conhecer de questão de que devia conhecer-se e não em deixar de apreciar considerações, argumentos ou razões produzidas pela parte. II - A suficiencia ou insuficiencia de factos para julgar de merito no despacho saneador e a apreciação das provas integram, em principio, questões de facto da exclusiva competencia das instancias. III - Devem...
... por ter de cumprir pena de prisão em que fora condenado por crime doloso por ele cometido. IV - Tais faltas podem determinar o despedimento ... -
Acórdão nº 9321092 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 1994
I - No domínio da responsabilidade civil emergente da prática de crime doloso, tratando-se de danos futuros, a reconstituição da situação que existiria se não se tivesse verificado o facto ilícito em causa, exige que a indemnização represente um capital que, extinguindo-se no fim da vida activa do lesado, seja susceptível de garantir, durante ela, as prestações periódicas correspondentes à sua...
... : I - No domínio da responsabilidade civil emergente da prática de crime doloso, tratando-se de danos futuros, a reconstituição da situação que ... -
Acórdão nº 001738 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 1987
I - A omissão de pronuncia consiste em deixar de conhecer de questão de que devia conhecer-se e não em deixar de apreciar considerações, argumentos ou razões produzidas pela parte. II - A suficiencia ou insuficiencia de factos para julgar de merito no despacho saneador e a apreciação das provas integram, em principio, questões de facto da exclusiva competencia das instancias. III - Devem...
... por ter de cumprir pena de prisão em que fora condenado por crime doloso por ele cometido. IV - Tais faltas podem determinar o despedimento ... -
Acórdão nº 9441073 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 1995
... III - Apesar da sentença ter condenado o arguido pelo crime doloso de condução sob efeito do álcool, sem ter dado como provados ...
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Acórdão nº 9441132 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Junho de 1995
I - A matéria de facto é insuficiente para a decisão se, não se tendo provado que o arguido quis agredir a ofendida, ou seja, que teve a intenção deliberada e consciente de lhe causar ofensa no corpo ou na saúde, concluiu, sem ter averiguado a eventualidade da actuação a título de dolo eventual ou necessário, que o dolo estava excluido. Sempre que o arguido seja acusado e pronunciado por um crime
... Sempre que o arguido seja acusado e pronunciado por um crime doloso, se não se provar que agiu com dolo directo, o tribunal terá ... -
Acórdão nº 039464 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Abril de 1988 (caso NULL)
I - O artigo 209 do Codigo de Processo Penal em vigor não e inconstitucional, como o não era o artigo 291 do Codigo de Processo Penal de 1929. II - Os casos em que a lei inculca a conveniencia da prisão preventiva são os dos crimes de tal gravidade, perante o quadro de valores criminalmente protegidos, que a não aplicação de tal medida poderia provocar alarme social pela perigosidade dos seus...
... prisão preventiva nos casos em que ha fortes indicios da pratica de crime doloso a que corresponde pena maior - hoje, pena de prisão cuja medida ... -
Acórdão nº 0017795 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 1991
I - O erro notório na apreciação da prova, como fundamento do reenvio do processo para novo julgamento, nos termos do artigo 426, referido ao artigo 410 n. 2 alínea a), do Código de Processo Penal, é o que resulta do texto da decisão recorrida, por tal forma evidente que não passa despercebido ao homem médio. II - Pratica o crime doloso do artigo 24 n. 1 alínea b) o dono de um restaurante que,...
... II - Pratica o crime doloso do artigo 24 n. 1 alínea b) o dono de um restaurante que, depois ... -
Despacho n.º 5793-A/2020
... ções do SEF e para confirmação de ausência de condenações por crime que, em Portugal, seja punível com pena privativa de liberdade de ... um ano de prisão, ainda que, no caso de condenação por crime doloso previsto na presente lei ou com ele conexo ou por crime de terrorismo, por ...
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Lei n.º 94/2017
... decorrentes do regime de execução da pena de prisão; b) Cometer crime pelo qual venha a ser condenado e revelar que as finalidades que estavam ... 4 - Quem praticar crime doloso de incêndio florestal a que devesse aplicar-se concretamente prisão ...
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Lei n.º 102/2017
... ária ao nacional de Estado terceiro que tenha sido condenado por crime que, em Portugal, seja punível com pena privativa de liberdade de ... um ano de prisão, ainda que, no caso de condenação por crime doloso previsto na presente lei ou com ele conexo ou por crime de terrorismo, por ...
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Acórdão nº 042249 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 1991 (caso NULL)
I - De acordo com o artigo 32 n. 1 alinea f) do Decreto-Lei n. 207-B/75 e o artigo 260 do Codigo Penal, o uso de navalha por parte do arguido para o cometimento do crime de homcidio so pode traduzir-se na pratica de um crime de perigo comum se se verificarem os elementos constitutivos do crime previsto e punido pelas disposições combinadas dos normativos indicados. II - Não se encontrando...
... Penal, o uso de navalha por parte do arguido para o cometimento do crime de homcidio so pode traduzir-se na pratica de um crime de perigo comum se ... incluindo o indispensavel dolo - - trata-se de crime essencialmente doloso - a condenação do arguido por tal crime violaria o principio do ... -
Acórdão nº 760/13.9TXPRT-L.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Junho de 2021
O ordenamento jurídico (artigo 2.º, n.º 7, da Lei n.º 9/2020, de 10-04) não exige que a pena decorrente do crime determinante da revogação do perdão seja de prisão, podendo ser de multa.
... 2) Em Julho de 2020 o aqui Recorrente foi condenado por crime de condução de veículo sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo ... 11) Foi a pena revogada, uma vez que o condenado cometeu novo crime doloso no ano subsequente à data da entrada em vigor da lei 9/2020, ora, com tal ... -
Acórdão nº 029956 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 1959 (caso None)
I - O disposto na alinea d) do n. 2 do artigo 61 do Codigo da Estrada abrange o crime doloso e o crime culposo. II - O artigo 2372 do Codigo Civil abrange o caso de comparticipação no facto ilicito e o de varios factos produzirem conjuntamente a ofensa.
... a saciedade terem os dois condutores sofrido pena correccional por crime praticado no exercicio da condução. Este caso enquadra-se a rigor na ... 2 do artigo 61 do Codigo da Estrada abrange o crime doloso e o crime culposo. Segundo: O artigo 2372 do Codigo Civil abrange o caso ... -
Acórdão nº 041138 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 1990 (caso NULL)
I - Segundo o artigo 433 do Codigo Penal, sem prejuizo do disposto no artigo 410, ns. 2 e 3, o recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça visa exclusivamente o exame da materia de direito. II - O crime de administração danosa em unidade economica do sector publico ou cooperativo, definido no artigo 333 do Codigo Penal, e um crime essencialmente doloso, não sendo admissivel a sua...
... II - O crime de administração danosa em unidade economica do sector publico ou ... , definido no artigo 333 do Codigo Penal, e um crime essencialmente doloso, não sendo admissivel a sua pratica com mera negligencia. III - O ... -
Lei n.º 54/2019
... condenado, por sentença transitada em julgado, pela prática de crime doloso contra a vida, contra a integridade física, contra a reserva da ...
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Aviso n.º 7511/2016
... condenado, com sentença transitada em julgado, pela prática de crime doloso previsto no Código Penal e demais legislação penal; f) Não ...
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Lei n.º 10/2018
... e resulte, no âmbito do processo judicial, condenação por crime doloso cuja decisão tenha transitado em julgado, as Forças Armadas podem ...
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Regulamento n.º 476/2018
... uso;b) Foram condenados em pena de prisão efetiva pela prática de crime doloso, por sentença transitada em julgado;c) Enquanto trabalhadores do ...
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Edital n.º 861/2019
... condenados, por sentença transitada em julgado, pela prática de crime doloso em pena de prisão;b) Aqueles que, por qualquer ato posterior à ...
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Regulamento n.º 963/2016
... renunciado ao seu uso.b) Hajam sido condenados pela prática de crime doloso, em que tenha havido prejuízo para o Município, em pena de ...
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Portaria n.º 283/2018
... íticos, não ter sofrido condenação nem ter sido pronunciado por crime doloso e ter o domínio da língua portuguesa;f) Declaração na qual o ...
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Regulamento n.º 512/2021
... ;b) Forem condenados com pena de prisão efetiva, por prática de crime doloso e com sentença transitada em julgado;c) Os funcionários ...
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Regulamento n.º 399/2020
... ) Tenham sido condenados em pena de prisão efetiva pela prática de crime doloso, em que tenha havido prejuízo para a Junta de Freguesia, por ...
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Acórdão nº 953/09.3TASTR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2016
... - Juiz 2), foi acusado o arguido AA como autor material de um crime de difamação agravada, p. e p. pelos artigos 180º, nº 1, 182º, 183º, ... de ilícito, o crime de difamação assume-se como um crime doloso, ainda que sob a forma de dolo eventual, sendo imprescindível à ...