Crime doloso

A revogação da suspensão da pena depende de incumprimento culposo da condição ou de punição por crime doloso, o que implica a correspondente averiguação, só tendo lugar como "ultima ratio".

A revogação da suspensão da pena depende de incumprimento culposo da condição ou de punição por crime doloso, o que implica a correspondente averiguação, só tendo lugar como "ultima ratio".

I - Género alimentício anormal - face ao disposto no artigo 82 do DL n. 28/84, de 20 de Janeiro - é não só o que não satisfaz as características analíticas, legalmente fixadas, mas também as que lhe são próprias, sem excluir as organolépticas. II - Apesar de ainda se encontrar no produtor, não pode deixar de considerar-se destinado ao consumo público, o produto que só chega ao consumidor através...

De harmonia com o disposto ao artigo 390 n. 2 do CP Penal de 1929 só há recurso do despacho de recebimento da acusação quando se trate de crime doloso e o MP não tenha deduzido acusação. E a Lei de Imprensa vigente no território de Macau - L 7-M/90 - não estabelece regime diferente, nomeadamente quanto à forma de processo.

A prisão preventiva pressupõe a existência de fortes indícios da prática de crime doloso a que corresponda pena de prisão com limite máximo superior a três anos.

Havendo indícios suficientes ou sérios da prática de crime doloso punível com prisão de máximo superior a 3 anos (nomeadamente burla agravada), o Juiz pode impor ao arguido, cumulativamente, as obrigações de não se ausentar para o estrangeiro (com obrigação de entrega do passaporte ao tribunal) e de permanecer na sua residência, caso se não justifique a prisão preventiva.

"Do despacho proferido em Processo Correccional; CPP/29 em que o juiz designa dia para julgamento, só haverá recurso para a Relação, se se tratar de crime doloso e o MP não tiver deduzido acusação, - já que nestes casos é mais provável admitir-se decisão (por via de recurso) no sentido de não submeter o arguido a julgamento. Nos demais casos, só haverá recurso da sentença".

Tendo sido revogado o disposto no artigo 56 parúnico do secreto n. 27, 495 de 27/01/37, pelo DL n. 605/75 de 03/11, não é admissível recurso do despacho que recebeu a acusação deduzida pelo MP por crime doloso, em processo correcional - artigo 391 n. 2 do CPP de 1929.

• Legislação

I - A parte final da alínea a) do nº 1 do artigo 2166 do Código Civil, com a expressão " desde que ao crime corresponda pena superior a seis meses de prisão " refere-se a crime punível com prisão no seu limite máximo superior a seis meses de prisão, sendo, pois, pressuposto referencial da exclusão de sucessível ( deserdação ) a moldura abstracta da pena prevista para o crime ( pena correspondente

I - No sistema jurídico-criminal vigente, a tentativa - que constitui uma forma de crime doloso tal como o crime consumado - é compaginável com qualquer das modalidades de dolo previstas no artigo 14 do Código Penal. II - Age com torpeza o agente que dispara um tiro de pistola sobre um companheiro de café apenas porque este pretendia dissuadi-lo de ir à procura da mulher e do amante para os matar.

I – Entre os jogos de póquer possíveis, são merecedores de tutela penal como jogos típicos apenas o póquer sem descarte, o póquer não bancado, a variante omaha e a variante hold’em, objeto da Portaria n.º 217/2007, de 26/02, em execução do art. 4º, nºs 1 e 3, do DL n.º 422/89, de 02/12 [Lei do Jogo]. II – Há insuficiência de alegação de factos constitutivos do tipo legal...

I - A providência excepcional de habeas corpus não se substitui nem pode substituir-se aos recursos ordinários, ou seja, não é nem pode ser meio adequado de pôr termo a todas as situações de ilegalidade da prisão. Está reservada, quanto mais não fosse por implicar uma decisão verdadeiramente célere - mais precisamente «nos oito dias subsequentes» ut art.º 223.º, n.º 2, do Código de Processo Penal

I - Jurisprudencia uniforme do Tribunal Constitucional tem entendido que a proibição contida no artigo 30 n. 4 da Constituição obsta sempre a existencia de penas acessorias automaticas - quer sejam concebidas como consequencia da condenação em determinada pena (principal) quer sejam concebidas como consequencia da condenação pela pratica de determinado crime. II - Assim reiteradamente o Tribunal...

1-Para apreciação da unidade ou pluralidade de resoluções releva conexão temporal em que os actos foram produzidos, a forma como o foram e o fim visado e obtido pelo agente. 2-O perigo para a vida previsto no artº 410º/2, do CP, advém dos meios usados para produzir o roubo. Tal perigo é necessariamente doloso. Mesmo na hipótese em que o perigo advenha de ofensa à integridade física grave (subsum

I - A norma constitucional do artigo 30, n. 4, que veio consagrar a eliminação dos chamados "efeitos necessarios das penas", deriva, como vem sublinhando o Tribunal Constitucional, dos principios primordiais definidores da actuação do Estado de direito democratico estruturantes da Lei Fundamental, como sejam o principio do respeito pela dignidade da pessoa humana e os do respeito e garantia dos...

I - Desconhecendo-se os precisos termos do contrato - pelo qual o arguido se obrigou a instalar, num veiculo para transporte de carnes, um sistema de refrigeração - bem como se a importancia paga pelo queixoso deveria corresponder um material diverso, eventualmente mais sofisticado, podendo concluir-se que, aparentemente, o sistema acabou por não funcionar normalmente por razões ligadas a...

I - A prisão preventiva é uma medida excepcional, que só deve ser ordenada quando necessária, adequada e proporcional. II - Havendo fortes indícios de prática de crime doloso punível com pena de máximo superior a três anos de prisão, deve ser ordenada a prisão preventiva quando se verifique qualquer dos requisitos do art. 204 do Código de Processo Penal. III - Tendo o arguido deixado de cumprir...

I - Face a actual redacção do n. 6 do artigo 646 do Codigo de Processo Penal - introduzida pelo Decreto-Lei n. 402/82, de 23 de Setembro - so não ha recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, em Processo Correccional, quando o acordão proferido na Relação não tenha posto termo ao processo. II - A alinea h) do artigo 1 da Lei n. 16/86, de 11 de Junho, aplica-se ao crime doloso de especulação,...

I - Se o arguido, no período de suspensão da execução da pena, comete crime doloso pelo qual foi punido em 60 dias de prisão substituída por igual tempo de multa, não se verifica a hipótese do artigo 51 do Código Penal. II - Nesse caso, considerando o valor insignificante do furto cometido, o tempo já decorrido, e a personalidade do arguido, não reveladora da sua não conformação com os valores éti