Acórdão nº 0294823 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Fevereiro de 1993

Magistrado ResponsávelGONÇALVES LOUREIRO
Data da Resolução24 de Fevereiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL. DIR CRIM.

LegislaÁ„o Nacional: CP886 ART88. CP82 ART48 ART51 N1 N2.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1959/07/08 IN BMJ N89 PAG385.

Sum·rio: Se o rÈu fora condenado em pena de pris„o cuja execuÁ„o lhe ficara suspensa; se, entretanto, durante o decurso da suspens„o, veio a praticar crime doloso por que foi condenado tambÈm em pena de pris„o que, n„o obstante se ter presente a primeira condenaÁ„o, lhe ficou, igualmente, suspensa...

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