Acórdão nº 0310177 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Maio de 1990

Magistrado ResponsávelRAMIRO CORREIA
Data da Resolução23 de Maio de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/ESTADO. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: DL 33725 DE 1944/06/21 ART22 PAR1 PAR2. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6. CPP87 ART358.

Sumário: I - O artigo 6 do Decreto-Lei 400/82, de 23/09 não revogou o artigo 22 e seus parágrafos, do Decreto- -Lei 33725 de 21/06/44. II - Tendo o arguido sido acusado pelo crime previsto e punido pelo artigo 22 e parágrafo 1, do citado Decreto-Lei, mas tendo resultado da discussão da causa que ele " omitiu um dever objectivo de...

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