Acórdão nº 039053 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 1987 (caso None)

Magistrado ResponsávelVILLA NOVA
Data da Resolução08 de Julho de 1987
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL / DIR PENAL ECON.

LegislaÁ„o Nacional: L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 H P. CP82 ART22 N1. DL 28/84 DE 1984/01/20 ART35 N1 N3.

Sum·rio : I - Para aplicaÁ„o da amnistia, a que se refere o artigo 1, alinea h), da Lei n. 16/86, de 11 de Junho, n„o e necessario, alem do elemento temporal, que, cumulativamente, a pena de pris„o aplicavel ao crime de especulaÁ„o ou de aÁambarcamento seja superior a um...

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