Acórdão nº 0294823 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelGONÇALVES LOUREIRO
Data da Resolução24 de Fevereiro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL. DIR CRIM.

LegislaÁ„o Nacional: CP886 ART88. CP82 ART48 ART51 N1 N2.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1959/07/08 IN BMJ N89 PAG385.

Sum·rio: Se o rÈu fora condenado em pena de pris„o cuja execuÁ„o lhe ficara suspensa; se, entretanto, durante o decurso da suspens„o, veio a praticar crime doloso por que foi condenado tambÈm em pena de pris„o que, n„o obstante se ter presente a primeira condenaÁ„o, lhe ficou, igualmente, suspensa...

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