Crime doloso

I - Provado que o arguido e um jovem toxicodependente, com irregular aproveitamento escolar e carencia de apoio familiar, tendo uma infancia quase votada ao abandono, que ja sofreu condenação por crime doloso em pena de prisão, mas que as consequencias do crime foram de reduzida gravidade, mostra-se correcta a aplicabilidade da pena de 3 anos de prisão não obstante ter dois crimes previstos e...

I - Os vícios previstos nas alíneas a), b) e c) do n. 2 do artigo 410 do CP, de conhecimento oficioso (Ac. STJ de 19/10/95), hão-de resultar do texto da decisão recorrida, por si só, ou conjugados com as regras da experiência; II - Está proibido, por força de Lei, o recurso a fases processuais diversas da sentença, para o efeito de o Tribunal, em sede de reexame, delas conhecer. III - O crime de...

I - Os vícios previstos nas alíneas a), b) e c) do n. 2 do artigo 410 do CP, de conhecimento oficioso (Ac. STJ de 19/10/95), hão-de resultar do texto da decisão recorrida, por si só, ou conjugados com as regras da experiência; II - Está proibido, por força de Lei, o recurso a fases processuais diversas da sentença, para o efeito de o Tribunal, em sede de reexame, delas conhecer. III - O crime de...

• Diário da República

I - O arguido pronunciado, por despacho com trânsito em julgado, como co-autor material de um crime previsto e punível pelo art. 28, n. 2, do Decreto-Lei n. 430/83, de 13 de Dezembro, na modalidade de colaborador aderente; por se desconhecer o seu paradeiro, foi julgado à revelia e condenado por tal crime na pena de nove anos de prisão e 300000 escudos de multa; antes desse julgamento, ficaria em

I - O arguido pronunciado, por despacho com trânsito em julgado, como co-autor material de um crime previsto e punível pelo art. 28, n. 2, do Decreto-Lei n. 430/83, de 13 de Dezembro, na modalidade de colaborador aderente; por se desconhecer o seu paradeiro, foi julgado à revelia e condenado por tal crime na pena de nove anos de prisão e 300000 escudos de multa; antes desse julgamento, ficaria em

I - Verifica-se omissão de pronuncia quando o acordão da Relação mantem a qualificação por que se optara na 1 instancia (crime culposo), não tomando posição quanto a qualificação juridico-criminal (crime doloso) defendida pelo Ministerio Publico na vista a que se refere o artigo 664 do Codigo de Processo Penal. II - Na verdade, tanto vale provocar a intervenção do tribunal mediante recurso, como...

I - Para aplicação da amnistia, a que se refere o artigo 1, alinea h), da Lei n. 16/86, de 11 de Junho, não e necessario, alem do elemento temporal, que, cumulativamente, a pena de prisão aplicavel ao crime de especulação ou de açambarcamento seja superior a um ano e o lucro ilicito ultrapasse 60000 escudos. II - A referencia ao lucro especulativo tentado, feito na referida alinea h), so tem...

I - Do homicídio com arma de fogo deve convolar-se para o de ofensas corporais com dolo de perigo, agravadas pelo resultado (n. 1 dos artigo 144 e 145 do Código Penal), quando não seja segura a vontade de matar ou seja o dolo, em qualquer das suas modalidades. E "in dubio pro reo". II - Há preterintencionalidade num disparo voluntário, para ferir, mas tendo a consciência de que, assim, podia pôr...

I - Para aplicação da amnistia, a que se refere a alinea h) do artigo 1 da Lei n. 16/86, de 11 de Junho, não e necessario, alem do elemento temporal, que, cumulativamente, a pena de prisão aplicavel ao crime de especulação ou de açambarcamento seja superior a um ano e o lucro ilicito ultrapasse 60000 escudos. II - A referencia a lucro especulativo tentado, feita na referida alinea h), so tem...

I - No âmbito de aplicação do artigo 316, n. 1, alínea c), do Código Penal se prevêem os casos dolosos, de abusiva utilização do meio de transporte público colectivo de passageiros, ao passo que o Decreto-Lei 108/78, de 24/5, é reservado para os casos de negligência, por inobservância de um dever de cuidado exigível, à imagem do que sucede com as normas dos artigos 39 e 43 do Regulamento de...

I - Os requisitos definidos no artigo 204 do Código de Processo Penal funcionam em alternativa. A existência de um deles, em conjunto com os especiais de cada medida, leva à sua imposição. Tratando-se da prisão preventiva é ainda necessário que se considerem inadequadas ou insuficientes outras medidas de coacção menos gravosas e que haja fortes indícios da prática de crime doloso punível com pena

I - No âmbito de aplicação do artigo 316, n. 1, alínea c), do Código Penal se prevêem os casos dolosos, de abusiva utilização do meio de transporte público colectivo de passageiros, ao passo que o Decreto-Lei 108/78, de 24/5, é reservado para os casos de negligência, por inobservância de um dever de cuidado exigível, à imagem do que sucede com as normas dos artigos 39 e 43 do Regulamento de...

I - No âmbito de aplicação do artigo 316, n. 1, alínea c), do Código Penal se prevêem os casos dolosos, de abusiva utilização do meio de transporte público colectivo de passageiros, ao passo que o Decreto-Lei 108/78, de 24/5, é reservado para os casos de negligência, por inobservância de um dever de cuidado exigível, à imagem do que sucede com as normas dos artigos 39 e 43 do Regulamento de...

I - O Tribunal atenua especialmente a pena - fora dos casos previstos na lei - quando houver circunstâncias anteriores ou posteriores ao crime, ou contemporâneas dele, que diminuam por forma acentuada a ilicitude do facto, a culpa do agente ou a necessidade da pena (artigo 72, n. 1 do Código Penal). II - Para que se possa considerar a eventualidade da atenuação especial da pena é indispensável a...

I - No âmbito de aplicação do artigo 316, n. 1, alínea c), do Código Penal se prevêem os casos dolosos, de abusiva utilização do meio de transporte público colectivo de passageiros, ao passo que o Decreto-Lei 108/78, de 24/5, é reservado para os casos de negligência, por inobservância de um dever de cuidado exigível, à imagem do que sucede com as normas dos artigos 39 e 43 do Regulamento de...

I - Verifica-se omissão de pronuncia quando o acordão da Relação mantem a qualificação por que se optara na 1 instancia (crime culposo), não tomando posição quanto a qualificação juridico-criminal (crime doloso) defendida pelo Ministerio Publico na vista a que se refere o artigo 664 do Codigo de Processo Penal. II - Na verdade, tanto vale provocar a intervenção do tribunal mediante recurso, como...

I - A determinação do elemento subjectivo do crime haverá de resultar de modo inequívoco do comportamento objectivo do agente. II - No furto, o elemento subjectivo (moral) há-de revelar-se na "vontade de tirar a coisa". III - Sendo o furto um crime essencialmente doloso, a normatização da subjectividade surge com a expressão legal (artº 203º do Código Penal) "ilegítima intenção de...

I - O erro notório na apreciação da prova, como fundamento do reenvio do processo para novo julgamento, nos termos do artigo 426, referido ao artigo 410 n. 2 alínea a), do Código de Processo Penal, é o que resulta do texto da decisão recorrida, por tal forma evidente que não passa despercebido ao homem médio. II - Pratica o crime doloso do artigo 24 n. 1 alínea b) o dono de um restaurante que,...