Crime doloso

I - Estabelece-se no artigo 51 do Código Penal de 1982 a obrigatoriedade de revogação - automática ou ope legis - da suspensão da execução da pena sempre que o arguido cometa no período da suspensão crime doloso pelo qual venha a ser punido com pena de prisão efectiva; II - O facto de o arguido ter beneficiado do perdão de pena concedido pela Lei 15/94, de 11/5 não obsta à referida revogação.

No processo penal, a regra é a liberdade do cidadão - artigo 27, n. 1 da Constituição da República Portuguesa. Excepcionalmente, a lei permite a limitação daquele princípio, sendo um dos casos o previsto no n. 3, alínea a) daquele preceito: " prisão preventiva em flagrante delito ou por fortes indícios da prática de crime doloso a que corresponde pena de prisão cujo limite máximo seja superior a...

I - Se o arguido jamais foi notificado, interrogado ou localizado, apesar das diversas diligências empreendidas, tem pendentes mais de doze processos por crimes da mesma natureza em fase de julgamento e neles foi dado como residente em várias moradas, está suficientemente justificado o perigo de fuga e de continuação da actividade criminosa, pelo que, havendo fortes indícios da prática de crime...

"Do despacho proferido em Processo Correccional; CPP/29 em que o juiz designa dia para julgamento, só haverá recurso para a Relação, se se tratar de crime doloso e o MP não tiver deduzido acusação, - já que nestes casos é mais provável admitir-se decisão (por via de recurso) no sentido de não submeter o arguido a julgamento. Nos demais casos, só haverá recurso da sentença".

A revogação da suspensão da execução da pena só resulta automaticamente da Lei quando o arguido volta a ser punido com pena de prisão pela prática de crime doloso durante o período de suspensão.

I - "Mesmo inexistindo penas a cumprir (mercê de perdões) a liberdade condicional concedida ao arguido deve ser revogada quando se verifique que no seu decurso, se cometeu crime doloso punido com prisão superior a 1 ano. II - Neste condicionalismo (inexistência de penas a cumprir) a instância não se revela inútil já que, com a revogação da liberdade condicional se evidencia a personalidade do...

I - "Mesmo inexistindo penas a cumprir (mercê de perdões) a liberdade condicional concedida ao arguido deve ser revogada quando se verifique que no seu decurso, se cometeu crime doloso punido com prisão superior a 1 ano. II - Neste condicionalismo (inexistência de penas a cumprir) a instância não se revela inútil já que, com a revogação da liberdade condicional se evidencia a personalidade do...

"Nos termos do art. 63 n. 1 do CP/82, a revogação da liberdade condicional só é obrigatória quando o delinquente seja punido por crime doloso em pena de prisão efectiva superior a um ano. Se for condenado em pena de prisão ainda que superior a um ano, mas suspensa na sua execução, o juiz pode impor ao arguido, entre outras medidas, a prorrogação da liberdade condicional."

I - Estabelece-se no artigo 51 do Código Penal de 1982 a obrigatoriedade de revogação - automática ou ope legis - da suspensão da execução da pena sempre que o arguido cometa no período da suspensão crime doloso pelo qual venha a ser punido com pena de prisão efectiva; II - O facto de o arguido ter beneficiado do perdão de pena concedido pela Lei 15/94, de 11/5 não obsta à referida revogação.

I - A prisão preventiva é uma medida excepcional, que só deve ser ordenada quando necessária, adequada e proporcional. II - Havendo fortes indícios de prática de crime doloso punível com pena de máximo superior a três anos de prisão, deve ser ordenada a prisão preventiva quando se verifique qualquer dos requisitos do art. 204 do Código de Processo Penal. III - Tendo o arguido deixado de cumprir...

I - Face a actual redacção do n. 6 do artigo 646 do Codigo de Processo Penal - introduzida pelo Decreto-Lei n. 402/82, de 23 de Setembro - so não ha recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, em Processo Correccional, quando o acordão proferido na Relação não tenha posto termo ao processo. II - A alinea h) do artigo 1 da Lei n. 16/86, de 11 de Junho, aplica-se ao crime doloso de especulação,...

I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...

1. O crime de injúrias, como crime de mera actividade e doloso que é, tem como elementos constitutivos, objectivamente, a acção adequada a produzir um resultado consubstanciado na ofensa à honra ou consideração de outrem, e, subjectivamente, o dolo, constituído pelo conhecimento dos elementos objectivos do tipo e pela vontade de agir por forma a preenchê-los - cfr. art. 13º e 14º do CP. 2....

I - Não tendo ficado provado que o arguido soubesse que não iria ter na respectiva conta bancária fundos suficientes para o pagamento do cheque na data que dele consta como de emissão e nos 8 dias posteriores, ou que previsse essa eventualidade e se tivesse conformado com ela e que, ao emiti-lo, tivesse agido com consciência da ilicitude da sua conduta, não pode dar-se como verificado o elemento...

I - De acordo com a actual redacção do art. 101º do Decreto-Lei nº 244/98, de 08 de Agosto, introduzida pelo Decreto-Lei nº 4/2001, de 10 de Janeiro, a pena acessória de expulsão - que, como é sabido, não é um efeito penal da condenação de aplicação automática - pode ser aplicada a estrangeiro residente no País condenado por crime doloso em pena superior a um ano de prisão, devendo, porém, ter-se

I - De acordo com a actual redacção do art. 101º do Decreto-Lei nº 244/98, de 08 de Agosto, introduzida pelo Decreto-Lei nº 4/2001, de 10 de Janeiro, a pena acessória de expulsão - que, como é sabido, não é um efeito penal da condenação de aplicação automática - pode ser aplicada a estrangeiro residente no País condenado por crime doloso em pena superior a um ano de prisão, devendo, porém, ter-se

• Diário da República

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I - A Lei 59/98, de 25-08, introduziu um fundamento novo de irrecorribilidade das decisões da Relação que não ponham termo à causa; a Lei n.º 48/2007, de 29-08, ampliou o âmbito da irrecorribilidade das decisões da Relação que não conheçam, a final, do objecto do processo, ou seja, do mérito da causa (art. 97.º, n.º 3, por remissão para o art. 419.º, n.º 3, do CPP). II - O propósito da Lei 48/20

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