Acórdão nº 047551 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 1995 (caso NULL)

Data04 Maio 1995
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL. DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV. DIR COM - SOC COMERCIAIS.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART410 N2 N3 ART433. CP82 ART313. CCIV66 ART483 ART497 N1 ART500 N1. CPC67 ART26. CSC86 ART6 N5.

Sum·rio : I - O princÌpio "in dubio pro reo" apenas se aplica em sede de apuramento da matÈria de facto, pelo que escapa ‡ competÍncia do Supremo apreciar se houve ou n„o violaÁ„o desse princÌpio pelo tribunal...

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