Acórdão nº 046458 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 1994 (caso NULL)

Data16 Novembro 1994
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: CP82 ART72 N2 ART76 ART77 ART78 ART79. CPP87 ART410 N2 A B C N3. LOTJ87 ART29. L 15/94 DE 1994/05/11.

Sumário : I - A agravação resultante da reincidência funda-se no desrespeito pelo delinquente, mediante a prática de novo crime doloso, a que corresponda pena de prisão, da solene advertência contida em sentença anterior transitada em julgado que assim se não revelou suficientemente dissuasória. II...

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