Crime doloso

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Integra o crime de injurias o acto da arguida traduzido em dirigir-se ao ofendido e apelidá-lo de “ Nojento: És um Nojento” mas não o apelidá-lo de “ Palhaço”.

I - O artigo 145 do CP82 prevê um crime preterintencional que pressupõe a existência de um crime fundamental doloso (ofensa corporal) e a concorrência de um efeito agravante não abrangido pelo dolo, mas imputável a título de negligência, verificando-se a existência de um nexo de causalidade que liga a conduta ao evento preterintencional. II - Ao autor de crime de ofensas corporais com dolo de...

I - Os vícios apontados no n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal não são de conhecimento oficioso; vindo a destempo a sua arguição pelo representante do Ministério Público no tribunal "ad quem". II - A intervenção de cada representante do Ministério Público em processo penal - feita na sede e nos termos legais e no exercício da competência própria - deve considerar-se como a posição...

É nula a sentença que, sem prévia comunicação ao abrigo do disposto no art. 358.º, n.º 3, do Cód. Proc. Penal, condena o arguido pela prática de dois crimes de dano quando a acusação apenas lhe imputava a prática de um crime de dano.

I - Estando provado que os arguidos procederam à viciação dos autos de medição para pagamento de obras ainda não realizadas ou então realizadas noutros locais (obras da Câmara Municipal paralelas e sem relação com as adjudicadas) em contrário da concessão de adjudicação formalizada, bem sabendo todos eles que procedendo desse modo não respeitavam as regras legais de adjudicação de empreitadas de...

I - Estando provado que os arguidos procederam à viciação dos autos de medição para pagamento de obras ainda não realizadas ou então realizadas noutros locais (obras da Câmara Municipal paralelas e sem relação com as adjudicadas) em contrário da concessão de adjudicação formalizada, bem sabendo todos eles que procedendo desse modo não respeitavam as regras legais de adjudicação de empreitadas de...

I - "A sensivel diminuição da culpa a que alude o artigo 133 do Codigo Penal advem de emoção violenta que compreensivelmente dominasse o agente ou, resumindo, de qualquer motivo de relevante valor social ou moral". II - Tendo ocorrido discussão entre o arguido e a vitima, num lameiro, e, tendo o arguido disparado em "grande exaltação", sobre a vitima, não se verifica a situação de "compreensivel"

I - Não é de reconhecer “idoneidade” a requerentes de licença de uso e porte de arma que possuam condenações criminais anteriores, pela prática de crimes graves, violentos e dolosos - sem que isso viole quaisquer preceitos ou princípios - quer legais, quer constitucionais.

I - Basta atentar nas alineas do n. 2 do artigo 2 da lei de autorização legislativa para concluir, sem margem para duvidas, que o n. 1 do artigo 310 do Codigo de Processo Penal de 1987 não esta afectado por inconstitucionalidade organica no segmento aplicado, uma vez que a mesma lei de autorização legislativa previu a irrecorribilidade da decisão instrutoria que pronunciar o arguido pelos factos...

I - No crime preterintencional do artigo 145 n. 1 do Código Penal, o crime-base é doloso e o evento agravante tem de ser computado, pelo menos, a título de culpa. II - Comete o crime de ofensas corporais graves, agravado pelo resultado, dos artigos 143 alínea c) n. 1 do Código Penal, quem agride outrém com uma tábua, lhe produz fractura da calote craneana, com afundamento do osso temporal e...

O crime de ofensas corporais agravado pelo resultado é um crime preterintencional, em que, para além de um crime de ofensas corporais doloso ter sido cometido com a utilização de meio particularmente perigoso ou mediante a prática de um crime de perigo comum, a morte é devida a negligência do agente.