Acórdão nº 0256983 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelMADEIRA BARBARA
Data da Resolução14 de Março de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: DL 28/84 DE 1984/01/20 ART24. CPP29 ART390 ART400.

Sumário: "Do despacho proferido em Processo Correccional; CPP/29 em que o juiz designa dia para julgamento, só haverá recurso para a Relação, se se tratar de crime doloso e o MP não tiver deduzido acusação, - já que...

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