Acórdão nº 0054045 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelARAGÃO BARROS
Data da Resolução17 de Junho de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP82 ART260 ART297 N2 E ART329 N1. CPP87 ART196 ART198 ART200 N1 D ART202 N1 A. L 15/93 DE 1993/01/22 ART43 ART47.

Sumário: A prisão preventiva pressupõe a existência de fortes indícios da prática de crime...

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