Acórdão nº 038892 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 1987

Data06 Maio 1987
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CRIM - DIR PENAL ECON.

Legislação Nacional: CPP29 ART646 N6. L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 H P. DL 28/84 DE 1984/01/20 ART23 N1 ART25 N1 ART29 ART34 N1 N2 ART35 N1. DL 41204 DE 1957/07/24 ART21 ART25.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/01/04 IN BMJ N333 PAG295.

Sumário : I - Face a actual redacção do n. 6 do artigo 646 do Codigo de Processo Penal - introduzida pelo Decreto-Lei n. 402/82, de 23 de Setembro - so não ha recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, em Processo Correccional, quando o acordão proferido na Relação não tenha posto termo ao processo. II - A alinea h) do...

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