Acórdão nº 0266523 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Maio de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelCARDOSO BASTOS
Data da Resolução29 de Maio de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART50.

Sum·rio: A revogaÁ„o da suspens„o da pena depende de incumprimento culposo da condiÁ„o ou de puniÁ„o por crime doloso, o que implica a correspondente...

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