Acórdão nº 0004843 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Agosto de 1995

Magistrado ResponsávelCARLOS SOUSA
Data da Resolução16 de Agosto de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART191 ART193 ART204. CONST76 ART27 ART28 ART32.

Sumário: I - A prisão preventiva é uma medida excepcional, que só deve ser ordenada quando necessária, adequada e proporcional. II - Havendo fortes indícios de prática de crime doloso punível com pena de máximo superior a três anos de prisão, deve ser ordenada a prisão preventiva quando se verifique qualquer dos requisitos do art. 204 do Código de Processo Penal. III - Tendo o arguido deixado de cumprir as obrigações que lhe haviam sido impostas, ausentando-se para parte incerta e faltando à audiência de...

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