Acórdão nº 0257433 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelDINIS ALVES
Data da Resolução14 de Fevereiro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: D 27445 DE 1937/01/27 ART33 PAR1 ART35 ART37 ART41 ART56 PARÚNICO. CP886 ART407 ART410. DL 605/75 DE 1975/11/03 ART7. CPP29 ART64 ART65 ART391 ART399 ART539 ART542. D 19271 DE 1931/01/24. CCIV66 ART7 N3.

Sumário: Tendo sido revogado o disposto no artigo 56 parúnico do secreto n. 27, 495 de...

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