crime detenção ilegal arma
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Acórdão nº 03P3180 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 2003 (caso NULL)
Perante penas perdoáveis e penas imperdoáveis de um mesmo concurso de crimes, será de «ficcionar cúmulos jurídicos intermédios, englobando tão só as penas que beneficiam de cada um dos perdões, para determinar a extensão do perdão a decretar com base em cada uma das leis aplicáveis, procedendo-se depois a um efectivo cúmulo de todas as penas aplicadas ao arguido, assim se obtendo a pena única...
- Anúncio n.º 8047-NX/2007, de 26 de Novembro de 2007
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Acórdão nº 25/16.4PEPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2017
... ) e 25/16.4PEPRTY (Processo Principal; - Um crime de roubo, p. e p. pelo art.º 210.º, n.º 1, do ... única de 7 anos, mas não do crime de detenção de arma proibida, por que foi aplicada a pena de ... informática e um crime de detenção ilegal de arma de defesa, punidos com 3 anos e 8 meses ...
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Acórdão nº 1536/09.3GDLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2011
... em co-autoria e em concurso efectivo de um crime de roubo dos arts 26°, 210° nºs 1 e 2 alínea ... o arguido da prática de um crime de detenção de arma proibida dos art. 2° n° 1 alínea a), ...
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Acórdão nº 105/06.4GCPMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Abril de 2008
... a prática, em concurso real, de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos arts ... Penal, e de um crime de detenção ilegal de arma, p. e p. pelo art. 6º, nº 1, da ...
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Acórdão nº 0343283 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
É obrigatória a audição do arguido antes da revogação do perdão declarado ao abrigo da Lei nº 29/99.
... -lhe a prática, em autoria material de um crime de ofensa à integridade física simples, p. e p ... arguido em 28FEV01 praticou o crime de detenção ilegal de arma de defesa, p. e p., pelo art. 6º, ... -
Acórdão nº 06P3945 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2006
I - Nos termos das disposições conjugadas dos arts. 414.º, n.º 7, 427.º, 428.º e 432.º, todos do CPP, havendo vários recursos da mesma decisão dos quais alguns versem matéria de facto e outros exclusivamente matéria de direito são todos julgados conjuntamente, sendo o seu conhecimento da competência do Tribunal da Relação. II - A rejeição do recurso objectivado sobre a matéria de facto,...
... ão, respectivamente - pela co-autoria de um crime de roubo, p. e p. pelo art° 210° nº 1 e 2 ... pela autoria, cada um, de um crime de detenção ilegal de arma, p. e p. pelo art° 6° da Lei nº ... -
Em vigor
Lei n.º 5/2006 . Regime jurídico das armas e suas munições
... Secção II Aquisição, detenção, uso e porte de armas ... Artigo 4.º Armas da ... ção das licenças de uso e porte de arma ... Artigo 13.º Licença B ... Artigo 14.º ... Artigo 86.º Detenção de arma proibida e crime cometido com arma ... REGIME JURÍDICO DAS ARMAS ... Artigo 97.º Detenção ilegal de arma ... Artigo 97.º-A Transmissão ilegal de ...
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Acórdão nº 07P607 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2008
1 - O art. 374.º, n.º 2 do CPP não é directamente aplicável às decisões proferidas, por via de recurso, pelos Tribunais Superiores, mas só por via da aplicação correspondente do art. 379.º, pelo que aquelas não são elaboradas nos exactos termos previstos para as sentenças proferidas em 1.ª instância, uma vez que o seu objecto é a decisão recorrida e não directamente a apreciação da prova...
... autoria material, e concurso real, de (i) 1 crime de homicídio simples do art. 131° do C. Penal, ... de 11 anos de prisão; (ii) 1 crime de detenção de arma ilegal do art. 6°, n.° 1, da Lei 22/97 ... -
Acórdão nº 443/12.7JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Fevereiro de 2014
I – Embora seja admissível a existência de apenas um indício, desde que veemente e categórico, na ausência de “prova direta” a prova sobre os factos deverá, por regra, alcançar-se através da ponderação conjunta de elementos probatórios que permitam excluir qualquer outra explicação lógica e plausível. Os factos indiciadores devem ser plurais, independentes, contemporâneos do...
... pelo cometimento em autoria material de um crime de homicídio simples, p. e p. pelo artigo 131º ... anos de prisão, de um crime de uso e detenção de arma proibida p. e p. pelo artigo 86.º, n.º ... , não podendo esquecer-se que a detenção ilegal ... -
Acórdão nº 1397/09.2PBGMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2015
I - A jurisprudência do STJ vem considerando que, tratando-se de uma verdadeira sentença a que, na sequência da audiência prevista no art. 472.º do CPP, procede à realização do cúmulo jurídico por crimes em concurso, de conhecimento superveniente, nos termos do art. 78.º, n.ºs 1 e 2, do CP, com a finalidade específica de determinar a pena conjunta, para além de ela ter de observar os requisitos...
... ês - As Consequências Jurídicas do Crime, 279 e ss.), só o sistema da pena única ou pena ... al.e), do Código Penal, e um crime de detenção ilegal de arma, previsto e punido pelo art. 86º, ... -
Acórdão nº 8143/2003-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
... dirigiu-se á esquadra e entregou a faca e arma de fogo; 4. Tal arma de fogo não é susceptível ... Com fundamento em que a detenção de faca de cozinha detida pelo arguido não ... também absolver o arguido da prática do crime p. e p. pelo artº.6º da Lei nº.22/97, de 27 de ... ção do arguido pelo crime de detenção ilegal de arma de defesa ... Resumiu a fundamentação ...
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Acórdão nº 05P4309 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2006
I - A antijuridicidade e a culpabilidade são as duas referências de que depende a imputabilidade, uma vez que o comportamento humano só é juridico-penalmente relevante se contrário ao Direito e pessoalmente censurável ao agente, censura só admissível quando o agente se encontra em condições para se comportar de outro modo, isto é, de acordo com as exigências do ordenamento jurídico. II -...
... real, de três crimes de condução ilegal previstos e puníveis pelo artigo 3º, n.º 2, do ... meses, 6 meses e 6 meses de prisão, de um crime de uso de documento falso previsto e punível ... e 3 meses de prisão, e de um crime de detenção de arma proibida previsto e punível pelo artigo ... -
Acórdão nº 06P3129 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2006
Constitui jurisprudência uniforme e constante deste Supremo Tribunal a orientação segundo a qual é da competência dos Tribunais da Relação, e não do STJ, o conhecimento dos recursos interpostos de acórdãos de tribunais colectivos, que se não limitem a questões de direito, encontrando-se nesta situação os recursos em que vem alegada a ocorrência de algum dos vícios previstos nas alíneas a) a c) do
... autora material, em concurso real, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado e de um ... de capitas, de dois crimes de detenção de arma proibida e de um crime de condução ... arma proibida e de um crime de detenção ilegal de arma. Foi ainda absolvido o co-arguido CC da ... - Anúncio 5630-QA/2007, de 22 de Agosto de 2007
- Anúncio n.º 1819/2008, de 13 de Março de 2008
- Aviso n.º 7114/2006, de 14 de Dezembro de 2006
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Acórdão nº 41/10.0JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2011
O objecto da prova pode incidir sobre os factos probandos (prova directa), como pode incidir sobre factos diversos do tema da prova, mas que permitem, com o auxílio das regras da experiência, uma ilação quanto a este (prova indirecta ou indiciária). A prova indirecta “…reside fundamentalmente na inferência do facto conhecido – indício ou facto indiciante – para o facto...
... pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. p. pelo artigo ... cada um e pela prática de um crime de detenção ilegal de arma proibida, p. p. pelo artigo 2.º ... -
Acórdão nº 0817464 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Dezembro de 2008
"A co-autoria fundamenta-se também no domínio do facto; o domínio do facto deve ser, então, conjunto, devendo cada co-autor dominar o facto global em colaboração com outro ou outros. A co-autoria supõe sempre uma divisão de trabalho que torne possível o crime, o facilite ou diminua essencialmente o risco da acção. Exige uma vinculação recíproca por meio de uma resolução conjunta, devendo cada co-a
... , em co-autoria e em concurso real de: a- um crime de roubo, p. e p. pelo art. 210º, nº 1 do Cód ... chegaram à conclusão que precisavam de uma arma ... 2.1.7 O arguido C ... prontificou-se ... de 4 anos de prisão, de um crime de detenção ilegal de arma de caça, p. e p. pelo art. 6º, ... - Aviso n.º 3394/2006, de 01 de Setembro de 2006
- Aviso n.º 3779/2006, de 13 de Setembro de 2006
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Acórdão nº 2792/05.1TDLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Abril de 2010
... ção) X -Sendo o arguido condenado, pelo crime de detenção ilegal de arma, punível à dada ...
- Aviso n.º 5793/2006, de 10 de Novembro de 2006
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Acórdão nº 167/06.4GAALJ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 2010
... pela prática em autoria material de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art ... em autoria material de um crime de detenção" ilegal de arma de defesa, p. e p. pelos artigos 3\xC2" ...
- Aviso n.º 3574/2006, de 01 de Setembro de 2006