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Anúncio n.º 1819/2008, de 13 de Março de 2008

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 1819/2008

Processo: 437/00.5TACSC Processo Comum (Tribunal Singular)

O/A Mm(ª) Juiz de Direito Dr(a). Georgina Maria Camacho, do(a) 3 Juízo Criminal - Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais:

Faz saber que no Processo Comum (Tribunal Singular), n. 437/00.5TACSC, pendente neste Tribunal contra o(a) arguido(a)

Paulo César Carvalho Lopes filho(a) de Carlos Alberto da Silva Lopes e de Maria Fernanda Mendes Carvalho Lopes natural de: Sáo Jorge de Arroios [Lisboa]; nacional de Portugal nascido em 06 -08 -1976 estado civil: Solteiro, profissáo: Desconhecida ou sem Profissáo, BI - 11120409 domicílio: Casal da Formiga - Olheiros, 2560 -239 Torres Vedras, por se encontrar acusado da prática do(s) crime(s): 1 crime(s) de Detençáo ilegal de arma, p.p. pelo artigo 3 n.1 al. f) do DL 207 -A/75 de 17 de Abril, praticado em 15 -03 -2000; foi o(a) mesmo(a) declarado(a) contumaz, em 20 -07 -2007, nos termos do artigo 335 do C. P. Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do(a) arguido(a) em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:

  1. Suspensáo dos...

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