crime detenção ilegal arma
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Acórdão nº 43/08.6GBSVV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Dezembro de 2011
A omissão de pronúncia sobre a questão da suspensão da execução da medida de segurança de internamento e tratamento em estabelecimento adequado imposta a arguido inimputável e perigoso, constitui nulidade que deve ser suprida pelo tribunal “ a quo”.
... de factos consubstanciadores dos tipos de crime" de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152\xC2" ... º 1, alínea a), do Código Penal e de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86°, nº ... ão sob influência do álcool e detenção ilegal de armas ... 9ª- A factualidade integradora do ... -
Aviso n.º 3167/2006, de 01 de Setembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e ... 1 e 3, do Cdigo Penal e um crime de deteno ilegal de arma, previsto e punido pelo artigo 6. da Lei ...
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Aviso n.º 7113/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de trfico de estupefacientes, previsto e punido ... acusado da prtica de um crime de deteno ilegal de arma, previsto e punido pelo artigo 6. da Lei ...
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Anúncio 4905-DJ/2007, de 25 de Julho de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de desobedincia, previsto e punido pelo artigo ... em Junho de 2003 e um crime de deteno ilegal de arma, previsto e punido pelo artigo 6. da Lei ...
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Anúncio 1232-ZT/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... se encontrar indiciado pela prtica de um crime de ofensa integridade fsica simples, previsto e ... se encontrar acusado de um crime de deteno ilegal de arma, previsto e punido pelo artigo 6.o da Lei ...
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Aviso n.º 7126/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo ... acusado da prtica de um crime de deteno ilegal de arma, previsto e punido pelo artigo 6. da Lei ...
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Acórdão nº 769/14.5T9LRS-B.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Março de 2017
1. A declaração de especial complexidade justifica-se por especiais dificuldades que a investigação concretamente encontra, tendo em atenção, nomeadamente, se a investigação respeita a criminalidade altamente organizada, com envolvimento de vários arguidos e recurso a meios sofisticados reveladores de elevada perigosidade, ponderando o número de intervenientes processuais, a deslocalização de...
... , o carácter altamente organizado do crime, mas sim as dificuldades do ope e MP confrontados ... ímico de reavivamento do nºr de série na arma", processo executado frequentemente na investigaç\xC3" ... de investigação do crime de detenção de arma proibida que correm neste país, r uma arma ilegal que não tenha o seu número de série rasurado ... -
Acórdão nº 07P1772 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 2007
... penas, respectivamente: AA - por um crime" de receptação qualificada p. e p. no art. 231 n\xC2" ... ão; - por cada um de sete crimes de detenção ilegal de arma, p. e p. no artº 6 nº 1 do ...
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Anúncio 4905-NU/2007, de 25 de Julho de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido ... acusado da prtica de um crime de deteno ilegal de arma, previsto e punido pelo artigo 6. da Lei ...
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Aviso n.º 3168/2006, de 01 de Setembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica do crime de ofensa integridade fsica simples, previsto e ... 1 e 3, do Cdigo Penal e um crime de deteno ilegal de arma, previsto e punido pelo artigo 6. da Lei ...
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Acórdão nº 97/06.0JRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... a ser condenados : -AA, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e ... ; e pela prática de um crime de detenção ilegal de arma de defesa, previsto e punível, à ...
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Aviso n.º 5446/2006, de 24 de Outubro de 2006
... , por se encontrar acusado da prática de um crime de outras contra -ordenaçóes, previsto e punido ... crime de contrafacçáo, imitaçáo e uso ilegal de marca, previsto e punido pelo artigo 264., n ... de 2002, um crime de detençáo ilegal de arma, previsto e punido pelo artigo 6. da Lei n ...
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Acórdão nº 1246/08.9TASNT.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2011
Iº A caracterização de um objecto como arma proibida tem a ver com as suas características (grau de perigosidade) e com a utilização ou afectação normal delas; IIº Uma faca de cozinha tem uma aplicação definida (a afectação às lides domésticas), não se transformando numa arma branca proibida pelo simples facto de ser desviada dessa sua aplicação/afectação definida;
... º 311º nº1 do CPP, no âmbito do processo crime nuipc 1246/08.9TASNT.L1 do Tribunal de Sintra- ... e que se encontrava munido de uma arma de fogo de calibre 6,35mm veio a assassinar dois ... , cada um , de um crime de detenção de arma proibida p’ e p’ pelo artº 86º nº ... Público, tornando o despacho recorrido ilegal ... A posse de uma faca, ainda que construída ... -
Aviso n.º 7380/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de falsificao de documento, previsto e punido ... do Cdigo Penal, um crime de deteno ilegal de arma, previsto e punido pelo artigo 6. da Lei ...
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Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...
... dois meses de prisão; pela prática de um crime de branqueamento de capitais, p. e p. pelo artigo ... : um crime de auxílio à imigração ilegal, p. e p. pelo art. 183º, nºs 1 e 2 da Lei nº ... de direitos de autor) e 119/12.5GBPVL (detenção de arma proibida). Foi ainda condenado por ... -
Aviso n.º 3146/2006, de 01 de Setembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e ... 9 de Fevereiro de 2002, um crime de deteno ilegal de arma, previsto e punido pelas disposies ...
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Acórdão nº 206/07.1GAVNF de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... de grande disparidade entre a gravidade do crime mais grave e a gravidade dos demais ... V - Nos ... de 7 anos de prisão; c) um crime de detenção ilegal de arma proibida, p. e p. pelas ...
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Aviso n.º 8326/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de furto simples, previsto e punido pelos artigos ... Cdigo Penal, um crime de auxlio imigrao ilegal, previsto e punido pelo artigo 134.-A, do ... de Fevereiro, um crime de deteno ilegal de arma, previsto e punido pelo artigo 275., n. 3, do ...
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Aviso n.º 3144/2006, de 01 de Setembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de ofensa integridade fsica simples, previsto e ... 9 de Fevereiro de 2002, um crime de deteno ilegal de arma, previsto e punido pelas disposies ...
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Acórdão nº 06P1557 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Junho de 2006
I - A decisão da Relação, no que tange ao decidido no âmbito de um recurso intercalar, é irrecorrível, pelo que no segmento em que o recurso reedita a mesma matéria, aquele deve ser rejeitado, dele não cumprindo assim conhecer - arts. 420.°, n.º 1, e 414.°, n.º 2, do CPP. II - Os recursos são remédios jurídicos, destinados a corrigir o que porventura deva sê-lo, mas não são meios de obter...
... co-autoria e em concurso efectivo, de: - um crime de rapto, p. p. pelo art. 160. n. 1 als. a) e b) ... ática, por cada um, de - um crime de detenção ilegal de arma, p. p. pelos arts. 1. n. 1 al. b) ... -
Acórdão nº 04P1253 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Janeiro de 2006
I - Da hermenêutica do art. 26.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22-01, resulta ser elemento ou requisito essencial do crime de traficante-consumidor que o agente, ao praticar qualquer dos factos referidos no art. 21.º, tenha por finalidade exclusiva conseguir plantas, substâncias ou preparações para uso pessoal. II - Resultando da factualidade provada que o recorrente vendia heroína e haxixe a...
... autor material, em concurso real, de um crime de tráfico de menor gravidade, previsto e ... de prisão pela prática de crime de detenção ilegal de arma de defesa ... 5. O recorrente ... -
Aviso n.º 8332/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... encontra-se indiciado da prtica de um crime de organizaes terroristas, previsto e punido pelo ... Cdigo Penal, um crime de auxlio imigrao ilegal, previsto e punido pelo artigo 134.-A, do ... de Fevereiro, um crime de deteno ilegal de arma, previsto e punido pelo artigo 275., n. 3, do ...
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Acórdão nº 162/06.3 GCVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Novembro de 2008
1. A norma do artigo 40.º do CP condensa em três proposições fundamentais o programa político criminal sobre a função e os fins das penas: protecção de bens jurídicos e socialização do agente do crime, sendo a culpa o limite da pena mas não seu fundamento. 2. Neste programa de política criminal, a culpa tem uma função que não é a de modelar previamente ou de justificar a pena, numa...
... material, em concurso efectivo, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, previsto ... a tal diploma, e de dois crimes de detenção ilegal de arma, previstos e punidos pelo artigo ... -
Aviso n.º 3145/2006, de 01 de Setembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de ofensa integridade fsica simples, previsto e ... 9 de Fevereiro de 2002, um crime de deteno ilegal de arma, previsto e punido pelas disposies ...
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Acórdão nº 254/07.1TTVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... áfico de produtos estupefacientes e de detenção ilegal de arma), previstos na alínea b) do nº 1 ... Paços de Ferreira, no âmbito do processo crime que correu termos na .ª Vara Criminal do Porto, ...