crime detenção ilegal arma
- Anúncio 1470-OG/2007, de 06 de Março de 2007
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Acórdão nº 0444045 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
... concurso real, os seguintes crimes: 1 (um) crime de associação criminosa, previsto e punível ... 188.º); 1 (um) crime de detenção de armas, na forma continuada, p. e p. pelo art ... relativamente ao crime de detenção de arma proibida, invocada pelo arguido B ... , e ... ível desentranhar aquela obtida de modo ilegal e respeitante a factos que não constam da ...
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Acórdão nº 1721/09.8JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 2012
... arguidos: ● D…: - como co-autor de um crime de roubo agravado, na pessoa do ofendido K…, p ... ; - como autor material de um crime de detenção ilegal de arma p. e p. no artº 86º nº 1 al. c) ...
- Aviso n.º 4937/2006, de 13 de Outubro de 2006
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Decisões Sumárias nº 257/10 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Junho de 2010
... ) condenar o arguido A., pela prática de um crime de detenção ilegal de arma de defesa, previsto ...
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Acórdão nº 929/07.5TAFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2012
A falta ou deficiente gravação da prova produzida em audiência de julgamento face à actual redacção do artº 163º do CPP constitui uma nulidade sanável, na medida em que não consta no elenco de nulidades insanáveis previstas no artº 119º do CPP, e depende de arguição -artº 120º do CPP.
... -autoria material e na forma consumada, um crime de abuso de confiança contra a Segurança ... ática, em 19/01/2011, de um crime de detenção ilegal de arma de defesa, previsto e punível ... -
Acórdão nº 28/14.3ZRPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 2017
A punição do lenocínio simples, nos termos do artigo 169.º, n.º 1, do Código Penal não é inconstitucional.
... condenou; ao primeiro; pela prática de um crime de lenocínio, p. e p. pelo artigo 169.º, n.º ... prisão; pela prática de um crime de detenção da arma proibida, p. e p. pelo artigo 86.º, n.º ... de um crime de auxílio à imigração ilegal, p. e p. pelo artigo 183.º, n.º 2, da Lei n.º ... -
Acórdão nº 0544188 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2005 (caso NULL)
O assistente não tem legitimidade para recorrer da decisão que conclui pela inimputabilidade do arguido, acusado de crimes públicos e a quem foi aplicada medida de segurança, se durante o processo, tendo oportunidade para questionar a perícia e o perito que a subscreveu, nada fez.
... típicos, de carácter objectivo, de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artºs ... do Código Penal, e de um crime de detenção ilegal de arma, p. e p. pelo art. 6º, nº1, da ... -
Acórdão nº 28/14.3ZRPRT de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2019
... Arguido Pedro Filipe Monteiro da Silva pelo crime de que vinha acusado, sendo certo que a relação ... ínio, um crime de auxílio à imigração ilegal e um crime de detenção de arma proibida, na ...
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Aviso n.º 5712/2006, de 10 de Novembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido ... Fevereiro de 2002, um crime de detençáo ilegal de arma, previsto e punido pelo artigo 6., n. 1, ...
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Acórdão nº 03P3870 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2004
I - O elemento de referência da norma contida no art. 400.º, n.º 1, al. e), do CPP, é a natureza e dimensão da pena aplicável a um crime, com a limitação, no caso de recurso para a Relação, apenas a dois graus de jurisdição da possibilidade de apreciação e julgamento dos crimes de pequena e média gravidade para os quais não esteja prevista (seja aplicável) uma pena superior a cinco anos de...
... efectivo e real, sob a forma tentada, de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos ... i), do Código Penal; e de um crime de detenção ilegal de arma, p. e p. pelo art.° 6°, n.° 1 ... - Aviso n.º 7115/2006, de 14 de Dezembro de 2006
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Acórdão nº 450/07 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2007
... -autoria material e em concurso real: de um crime de tráfico de estupefacientes na sua forma ... º do Código Penal; de um crime de posse de arma não manifestada e sem licença de uso e porte de ... prisão pela prática de um crime de detenção ilegal de arma, previsto e punido pelo artigo ...
- Aviso n.º 7116/2006, de 14 de Dezembro de 2006
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Acórdão nº 0316118 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
... CP; - 1 ano de prisão, pela prática de um crime de detenção ilegal de arma p. e p. pelos artº ...
- Aviso de contumácia n.º 7510/2006, de 28 de Junho de 2006
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Acórdão nº 3/03.3JACBR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2010
... , pois só ela, dando os contornos de cada crime integrante do concurso, pode informar sobre a ... em 3/3/2006, como autor de um crime de detenção de arma proíbida, p.e p. pelo art. 275,nº3 do ... ilegal" ... Em cúmulo jurídico foi condenado na pena \xC3" ...
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Acórdão nº 131/14.0GBVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Novembro de 2017
As declarações de co-arguido em prejuízo de outro co-arguido, prestadas em inquérito ou em audiência de julgamento, quando subtraídas ao exercício do direito ao contraditório, constitucionalmente estabelecido no artº 32º, nº 5, da CRP, não podem valer como meio de prova,
... -autoria material e na forma consumada, um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo ... crime de tráfico de estupefacientes e detenção ilegal de arma. Em 2008, e ao abrigo da ... - Aviso de contumácia n.º 7449/2006, de 28 de Junho de 2006
- Aviso n.º 7177/2006, de 14 de Dezembro de 2006
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Acórdão nº 07P2313 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2007
I - «Mesmo em caso de concurso de infracções», não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1.ª instância, em processo por crime a que seja aplicável pena de prisão não superior a oito anos, pelo que, no caso em apreço, devem considerar-se irrecorríveis as penas aplicadas na 1ª instância e confirmadas pela Relação. II -...
... autoria material e em concurso real, de um crime de furto qualificado, p.p. pelos art.ºs 203.°, ... (seis) meses de prisão, de um crime de detenção de arma proibida, p.p. pelo art.º 275.°, n.º ... de prisão e de um crime de detenção ilegal de arma de defesa, p.p. pelo art.º 6.°, n.º 1, ... -
Acórdão nº 1552/04.1PBMTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 2013
I - A abertura da audiência para aplicação retroactiva de lei penal mais favorável, nos termos do artigo 371.º-A do CPP, não implica – e nem poderia implicar - um segundo julgamento pela prática do(s) mesmo(s) crime(s) uma vez que a condenação já transitou em julgado e a tal sempre se oporia o princípio do ne bis in idem consagrado no n° 5 do art. 29° da CRP. II - Essa audiência destina-se
... condenou o recorrente, pela prática de um crime de roubo, p. e p. pelas disposições combinadas ... por negligência e de um crime de detenção ilegal de arma praticados em 7/10/2000; 300 dias ... -
Acórdão nº 165/11.6TXCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Outubro de 2011
1.- Nos casos em que o condenado cumpre sucessivamente penas de prisão, a aferição do momento em que deve ser ponderada a concessão da liberdade condicional deve observar as seguintes regras: - A primeira regra a observar é a de que a execução da pena que deva ser cumprida em primeiro lugar se interrompe logo que se atinja metade do respectivo cumprimento, iniciando-se então o cumprimento da pena
... Judicial da Nazaré, pela prática de um crime de homicídio, na forma tentada, e de um crime de detenção ilegal de arma, uma outra pena única de 2 anos e ... -
Acórdão nº 1431/09.6GLSNT.L3-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2015
... ídio qualificado na forma tentada e detenção de arma proibida (penas parciais de 6 anos para o primeiro crime e de 1 ano e 6 meses de prisão para o segundo), ... de estupefacientes e de detenção de arma ilegal; O arguido é divorciado e vive com a sua ...
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Lei n.º 50/2019
... ao controlo da aquisição e da detenção de armas; b) Primeira alteração à Lei n.º ... , não podendo ter a configuração de arma de fogo ou dissimular o fim a que se destina; b) ... sido condenado pela prática de qualquer crime" tipificado nos capítulos i, ii, iii, iv e v do t\xC3" ... Artigo 97.º-A Transmissão ilegal de arma Quem, sem se encontrar autorizado, fora ...