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Aviso n.º 8150/2006, de 28 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 8150/2006 - AP

O Dr. Hélder Elias Claro, juiz de direito do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 254/04.3GCMTS, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Duarte da Silva, filho de Artur Costa Silva e de Maria Ferreira Duarte, natural de Gondim, Maia, de nacionalidade portuguesa, nascido em 25 de Setembro de 1966, divorciado, titular do bilhete de identidade n. 09448873, com domicílio na Rua Mirario, 24, 1. Frente, Gondim, 4470 Maia, por se encontrar acusado da prática de um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212. do Código Penal, praticado em Maio de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 15 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos...

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