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Aviso de contumácia n.º 7588/2006, de 28 de Junho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Aviso de contumácia n. 7588/2006 - AP. - O Dr. Nélson Nobre Saramago da Silva Alves Escórcio, juiz de direito do

  1. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1151/01.0PBSXL, pendente neste Tribunal contra o arguido, Marlo Paulo Holoza Calheiros Pereira, filho de José Calheiros de Ávila Pereira e de Carmencita José Pereira, natural de Moçambique, de nacionalidade portuguesa, nascido em 15 de Janeiro de 1976, titular do bilhete de identidade n. 10837251, com domicílio na Rua D. Manuel I, 13, 1., direito, Paivas, 2845 Amora, por se encontrar acusado de um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212., n. 1, do Código Penal, praticado em 8 de Agosto de 2001, um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203., n. 1, do Código Penal, praticado em 8 de Agosto de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Abril de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da...

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