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Anúncio 3910-HV/2007, de 25 de Junho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 3910-HV/2007

A Dr.ª Ana Rita Varela Loja, juíza de direito da 2.ª secçáo do

4. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 489/02.3PEAMD, pendente neste Tribunal contra o arguido Sebastiáo Gonçalves Cabral, filho de Augusto Cabral e de Wyny Gonçalves Cabral, natural de Cabo Verde, de nacionalidade cabo-verdiana, nascido em 30 de Janeiro de 1959, casado, titular do bilhete de identidade n. 16126499, com domicílio na Rua do Vale, 15-A, Cova da Moura, Buraca, 2700 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212. do Código Penal, praticado em 5 de Março de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Dezembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a...

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