Acórdão nº 0016043 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Abril de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelCARLOS SOUSA
Data da Resolução09 de Abril de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP82 ART111 ART112 N1 ART308 N1. CP95 ART212 N1. CPP87 ART48 ART49.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1986/05/21 IN BMJ N357 PAG488.

Sumário: I - O inquilino cujo local arrendado é objecto de danificação tem legitimidade para denúnciar criminalmente pela prática de crime de dano. II - A expressão...

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