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Anúncio 5630-PF/2007, de 22 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 5630-PF/2007

A Dr.ª Susete Carvalho, juíza de direito do 2. Juízo Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1231/07.8TBLLE, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Manuel Carreira Santana, filho de José da Silva Santana e de Hermínia Dias Carreira, natural de Leiria, Monte Redondo, Leiria, de nacionalidade portuguesa, nascido em 13 de Setembro de 1969, titular do bilhete de identidade n. 9691058, com domicílio na Rua Projectada à Rua de S. Luís, bloco 2, 4. direito, 8000 Faro, por se encontrar acusado da prática de um crime de infracçáo de regras construçáo, dano em instalaçóes e perturb. serv., previsto e punido pelo artigo 277., n. 1, alínea a), do Código Penal, praticado em 10 de Janeiro de 2003 e um crime de homicídio por negligência, previsto e punido pelo artigo 137., n. 1, do Código Penal, praticado em 10 de Janeiro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Maio de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do...

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