Acórdão nº 040052 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 1989 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMENDES PINTO
Data da Resolução31 de Maio de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO. PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PATRIMONIO.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART14 N2 N3 ART30 N1 ART72 ART76 N2 ART177 ART297 N2 C D H ART299 ART308 ART309 N3 B.

Sum·rio : I - Concorrendo no furto qualificado as circunstancias previstas nas alineas c), d) e h) do artigo 297, n. 2, do Codigo Penal, a introduÁ„o em habitaÁ„o ou lugar vedado ao publico assume autonomia, e sera punida nos termos do artigo 176 ou 177, em concurso real com o crime de furto qualificado. II - O tipo legal de crime (dano)...

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