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Aviso n.º 2172/2006, de 24 de Julho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 2172/2006 - AP

O Dr. Rui Pedro Neto Matos, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Santa Cruz, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 152/04.0TBSCR, pendente neste Tribunal contra o arguido Ricardo Nuno Franco Fidalgo, filho de Manuel Gregório Teixeira Fidalgo e de Maria José de Freitas Franco, natural de Machico, de nacionalidade portuguesa, nascido em 14 de Dezembro de 1979, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 12265069, com domicílio no sítio da Banda de Além, Caniçal 9200 Machico, por se encontrar acusado da prática do crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212. do Código Penal, praticado em 5 de Novembro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 8 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de...

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