Acórdão nº 0010855 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Março de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelCARMONA MOTA
Data da Resolução03 de Março de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: REJEITADO O RECURSO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PATRIM”NIO. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART111 ART113 ART212. CPP87 ART284 ART285 N1 N2 A ART401 N1 B ART420 N1. CP95 ART212 N1. CCIV66 ART1022 ART1031 N1 B ART1305.

Sum·rio: I - Tendo a arguida produzido pequenas "mossas" na porta de entrada da habitaÁ„o, arrendada pela assistente e n„o tendo o propriet·rio dado qualquer relevo ou valor ‡quelas "mossas", dificilmente poderiam integrar crime de dano, j· que, em concreto, s„o destituidas de efeito...

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