Aviso n.º 3262/2006, de 01 de Setembro de 2006

Aviso n. 3262/2006 - AP

A Dr.ª Stella Chan, juÌza de direito do 2. JuÌzo de CompetÍncia Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 68/00.0PEFAR, (ao qual se encontra apenso o processo n. 327/99.2TBFAR), pendente neste Tribunal contra o arguido M·rio Paulo Fernandes dos Santos Bernardino, filho de JosÈ Camilo dos Santos Bernardino e de Maria da AnunciaÁ·o de Jesus Fernandes, natural de Marvila, concelho de SantarÈm, de nacionalidade portuguesa, nascido em 31 de MarÁo de 1968, pintor da construÁ·o civil, titular do bilhete de identidade n. 9745836 e residente na Ch· das Padeiras, 81-A, Marvila, 2000-015 SantarÈm, por se encontrar acusado da pr·tica de um crime de tr·fico de quantidades diminutas e de menor gravidade, previsto e punido pelo artigo 217., n. 1, do CÛdigo Penal, praticado em 29 de...

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