Acórdão nº 9910588 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCORREIA DE PAIVA
Data da Resolução13 de Outubro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP95 ART113 N1 ART212 N1 N3. CCIV66 ART157 ART163 N1. CPP98 ART68 N1 A.

Sumário: I - Deve entender-se que o Ministério Público tem legitimidade para acusar relativamente a crime de dano em que se apresenta como ofendida...

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