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Aviso de contumácia n.º 7516/2006, de 28 de Junho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso de contumácia n. 7516/2006 - AP. - A Dr.ª Fátima Ferreira, juíza de direito do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 195/

99.4TBVCD, pendente neste Tribunal contra o arguido António Augusto Dias Caetano, filho de Manuel da Silva Caetano e de Maria da Silva Dias, natural de Albergaria-a-Velha, Ribeira de Fráguas, Albergaria-a-Velha, de nacionalidade portuguesa, nascido em 27 de Agosto de 1956, casado, titular do bilhete de identidade n. 6471678, com domicílio na Rua das Casas Novas, 129, Tougues, 4480 Vila do Conde, por se encontrar acusado da prática de um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212., n. 1, do Código Penal, praticado em 13 de Outubro de 1996, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Abril de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo...

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