Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Aviso n.º 7595/2006, de 14 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 7595/2006 - AP

O Dr. Domingos Mira, juiz de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Tomar, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 714/04.6PBTMR, pendente neste Tribunal contra o arguido Miguel dos Reis Nascimento Morito, filho de Francisco Júlio Morito e de Maria Julieta Reis Nascimento, natural de Tomar, Sáo Joáo Baptista, Tomar, de nacionalidade portuguesa, nascido em 6 de Outubro de 1984, solteiro, vendedor ambulante de produtos náo comestíveis, titular do bilhete de identidade n. 12626217, com domicílio no largo do Flecheiro, 1, Tomar, 2300 Tomar, por se encontrar acusado da prática de um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212. do Código Penal, praticado em 18 de Dezembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT