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Anúncio 4905-OA/2007, de 25 de Julho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 4905-OA/2007

A juíza de direito, Dr.ª Maria da Conceiçáo Gomes Coelho, do

5. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 578/03.7PEAMD, pendente neste Tribunal contra a arguida Leonor Tavares Pina, filha de José Maria de Andrade Pina e de Purifica Rodrigues Monteiro, natural de Cabo Verde, de nacionalidade cabo-verdiana, nascida em 30 de Março de 1977, solteira, com profissáo de empregado de lavabos, titular da autorizaçáo de residência n. 344336, com domicílio na Rua das Minas, lote 12-A, rés-do-cháo, Bairro do Zambujal, 2610-111 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212. do Código Penal, praticado em 28 de Abril de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Junho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo...

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