credito do imposto metodo
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Acórdão nº 017/22.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 2023
I - O recurso por oposição de acórdãos depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: i) que exista contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento na decisão da mesma questão fundamental de direito e ii) que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo (cf. art.
... juridicamente em momento posterior ao crédito se ter tornado incobrável nos termos do n.º 7 ... ável o ónus de comunicar a anulação do imposto prevista no n.º 11 do artigo 78.º do CIVA, com ... O IVA é um tributo que se socorre do método subtractivo indirecto e que permite aos ... -
Balanço n.º 2/2022
... ções do respetivo risco de crédito ... IAS 1.7(f); IFRS ... contabilizados pelo método da equivalência ... IAS 28.11; Anexo V ... IAS 1.IG6; IAS 28.10 ... 330 Imposto sobre os rendimentos relacionado com elementos ...
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Balanço n.º 1/2022
... rações do respetivo risco de crédito ... IAS 1.7(f); IFRS 9 ... das contabilizados pelo método da equivalência ... IAS 28.11; Anexo V ... IAS 1.IG6; IAS 28.10 ... 330 Imposto sobre os rendimentos relacionado com elementos ...
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Balanço n.º 2/2021
... rações do respetivo risco de crédito ... IAS 1.7(f); IFRS 9 5.7.7; ... Anexo V. Parte ... das contabilizados pelo método da equivalência ... IAS 28.11; Anexo V ... IAS 1.IG6; IAS 28.10 ... 330 Imposto sobre os rendimentos relacionado com ele- ...
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Acórdão nº 19/10.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020
I. Perante o artigo 24.º da CEDT Portugal/Holanda - no contexto da distribuição de dividendos por uma sociedade residente em Portugal a uma sociedade sua accionista residente na Holanda - é necessário apurar o tratamento fiscal conferido nos Países Baixos aos dividendos em causa -maxime a sua isenção de tributação - para determinar a existência ou não do crédito de imposto e, desse modo, para...
... esses mesmos princípios, sem apurar se o imposto retido à recorrida é recuperado no imposto ... íses Baixos encerra a concessão de um crédito de imposto no Reino dos Países Baixos, ... ém, não basta a previsão de um qualquer método de crédito na convenção sendo necessária uma ... -
Acórdão nº 2173/04.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021
I. Comercializando a Impugnante seguros unit linked, os rendimentos dos valores mobiliários, que constituem a carteira a que está a associada a rentabilidade do seguro, são da Impugnante, não obstante o risco ser por conta do tomador. II. Atento o referido em I., assiste-lhe direito à dedução de imposto pago no estrangeiro, à dedução de retenções na fonte e aos benefícios fiscais previstos nos...
... , que teve por objeto a liquidação de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC) ... se diga que o legislador ao adotar o método de isenção não cuidava, à data dos factos ... crédito de imposto relativo ao imposto retido na fonte no ... -
Lei n.º 98/2017
... /2014, de 31 de dezembro; d) O Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (Código ... 8 - ... : a) As instituições de crédito e as empresas de investimento que estejam ... transferência; i) A identificação do método utilizado para a determinação do preço de ...
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Relatório n.º 9/2022
... de crédito” e “Aplicações em instituições de ... custo amortizado, com base no método da taxa de juro efetiva ... Imparidade de ativos ... ao regime fiscal consignado no Código do Imposto sobre o Rendi- ... mento das Pessoas Coletivas e ...
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Acórdão nº 3379/20.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Fevereiro de 2022
I - Num contrato de utilização de cartão de crédito outorgado em 1993 é aplicável a taxa de juro convencionada pelas partes.
... ório X – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE CRÉDITO, S.A ... , com sede na Avenida …, n.º …, em ... contratual de 29,196%, ascendem, com o imposto do selo devido, à quantia de € 5.478,35” ... integração jurídica, segundo o método pendular que implica a ponderação conjugada de ... -
Acórdão nº 20542/19.3T8PRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2022
- O contrato de crédito deve ser reduzido a escrito e assinado pelos contraentes, sendo obrigatoriamente entregue um exemplar ao consumidor no momento da respectiva assinatura (cfr. art.º 6.º, n.º 1, do Dec.-Lei 359/91), dele devem constar também os elementos previstos no n.º 2 do cit. art.º 6. - Resulta do art. 1.º, n. os 1 e 2, da LCCG (DL n.º 446/85, de 25-10, na redacção dos DL n.º 220/95,
... com os réus contrato de concessão de crédito em conta corrente, no dia 14711/2008, a que foi ... definitivo de € 1.279,63 e imposto do selo respetivo de € 51,19; (ix) sobre este ... do contrato por parte do consumidor e o método ... -
Acórdão nº 1651/09.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2019
... inadmissível das linhas orientadoras do imposto cm crise, nomeadamente, do princípio da ... Crédito 121 – Depósitos à ordem 620.000.000$00 ... contabilização das acções segundo o método da equivalência patrimonial – se algum ...
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Acórdão nº 01955/13.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2021
I – Tendo a Administração Tributária dado a conhecer os motivos, de facto e de direito, que a determinaram a proceder a um conjunto de correcções, que permitiram ao sujeito passivo, sem qualquer dificuldade, defender-se em juízo, há que concluir que o acto impugnado não padece do vício de falta de fundamentação formal que lhe é imputado. II - Relativamente à previsão do art. 17º, n° 5,...
... contra os actos de liquidação de Imposto sobre o Valor Acrescentado e juros ... que habilitariam a AT a impor um método alternativo ao pro rata geral de dedução do IVA ... , factoring, ALD, concessão de crédito ... XXIV - No que tange à locação financeira ... -
Relatório 13-C/2007, de 19 de Outubro de 2007
... Direcçáo jurídica de recuperaçáo de crédito Ana Maria Vieira M. J. Freire ... Direcçáo de ... - - 174 593 - 25 2 ... Imposto ... De acordo com este método, a amortizaçáo calcula-se tendo em ...
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Acórdão nº 070/20.5BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2021
... Ambas consubstanciam instituições de crédito abrangidas pelo Regime Geral as Instituições de ... a um sujeito passivo que opta pelo método do pro rata, para além das instruções ... que não confere direito à dedução de imposto, por se tratar de actividade isenta –” ...
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Regulamento n.º 9/2018 de 11 de maio de 2018
... instruções às ins tituições de crédito e visar documentos de ci rcularização a ... 11. O método de custeio das saídas de armazém a adotar, é ... nos termos previstos no Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis. Artigo 176.º ...
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Acórdão nº 709/03.7BTLRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021
Nos termos do n.º 1, do art. 1.º do DL n.º 221/85, este diploma aplica-se às operações das agências de viagens e organizadores de circuitos turísticos que atuem em nome próprio perante os clientes e recorram, para a realização dessas operações, a transmissões de bens ou a prestações de serviços efetuadas por terceiros.
... ‘pacotes turísticos’ c) As notas de crédito foram emitidas em duas situações particulares: ... caso, direito à dedução do mesmo imposto (…)», c) o que significa dizer que, nas ... -se essencialmente na substituição do método da "base de base" no cálculo da dívida ... -
Acórdão nº 0331/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 2016
... da percentagem de dedução segundo o método do pro rata não concorre a parcela de capital ... no financiamento ou concessão de crédito", pagando ao fornecedor do bem aquando da aquisiç\xC3" ... dos contratos de locação financeira e o imposto" suportado na aquisição dos respectivos bens ser\xC3" ...
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Acórdão nº 0761/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Agosto de 2016
I - É da competência da AT., do OEF, perante o caso concreto, averiguar da idoneidade da garantia oferecida em ordem à suspensão da execução fiscal. II - A idoneidade da garantia oferecida afere-se pela susceptibilidade de assegurar o pagamento da dívida exequenda e do acrescido, caso seja necessário executar a garantia (cfr. arts. 169.º, 199.º e 217.º, do CPPT, e art. 52.º, da LGT). III -...
... 15º do Código de Imposto de Selo (CIS) para aferir da idoneidade da ... , da sua idoneidade para garantir o crédito tributário ... E. Na ausência de norma ... , uma vez que se trata efetivamente de um método objetivo de avaliação das participações ... -
Acórdão nº 074/21.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 2022
ACÓRDÃO REMISSIVO
... a solução da ora Recorrida de aplicar o método de imputação específico, escorado no ... Tributária aplicar um método de imposto específico para apurar a percentagem de ... permitidos por lei às instituições de crédito, tendo-se especializado em operações de ... -
Acórdão nº 09096/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016
... ção de serviços está assim sujeita a imposto sobre o valor acrescentado e dele não isenta por ... considera a recorrida que tal cessão de crédito litigioso não integra o âmbito da sua ... das deduções através do chamado método subtractivo indirecto - indirecto porque não ...
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Acórdão nº 0306/13.9BELRS 0424/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020
I - Em matéria de direito, o tribunal não está sujeito à alegação das partes, nem sequer no que respeita à qualificação jurídica dos factos por elas efectuada, e goza de liberdade na indagação, interpretação e aplicação do Direito (art. 5.º do CPC). II - Sendo certo que o tribunal de recurso, com excepção das questões de conhecimento oficioso, tem a sua actividade balizada pelas conclusões das...
... ências em termos de devolução do imposto correspondente ... Irresignada, nas suas ... ária que impossibilitava a dedução do crédito de imposto por dupla tributação internacional ... o artigo 2.º) e da norma relativa ao método para eliminar a dupla tributação (normalmente o ... -
Regulamento da CMVM n.º 7/2023
... gestão, o parâmetro de referência, o método de cálculo e a data de cobrança. Artigo 12.º ... é: a ) Prestada por uma instituição de crédito, uma empresa de seguros ou um OIA de créditos ... DR13 Resultado antes de impostos DR14 Imposto sobre o rendimento do exercício DR15 Resultado ...
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Acórdão nº 0542/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2016
I - Sendo oferecida como garantia fiança constituída pela sociedade que detém a totalidade do capital social da sociedade executada não pode a AT erigir em critério para a avaliação do património da sociedade fiadora o estipulado no art. 15.º do CIS para a avaliação das participações sociais. II - Esse critério apenas se impõe para efeitos da determinação da matéria tributável, como expressão...
... 15° do Código de Imposto de Selo (CIS) para aferir da idoneidade da ... , da sua idoneidade para garantir o crédito tributário ... E. Na ausência de norma ... avaliação deve ter em consideração um método dualista, ou seja, que tenha em consideração ... -
Lei n.º 16/2015 - Diário da República n.º 38/2015, Série I de 2015-02-24
... ão ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores ... g) «Efeito de alavancagem», qualquer método pelo qual é aumentada a posição em risco de um ... inferior a € 125 000 ou àquele imposto pelo disposto no n.º 1, o Banco de Portugal, ...
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Acórdão nº 0485/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2017
I - Relativamente à previsão do art. 17º, n° 5, terceiro parágrafo, da Sexta Directiva, o TJUE considerou (acórdão de 10/7/2014, no processo C-183/13) que nas circunstâncias ali referidas, os Estados-Membros podem obrigar um banco que exerce, nomeadamente, actividades de locação financeira, a incluir no numerador e no denominador da fracção que serve para estabelecer um único e mesmo pro rata de...
... crédito) desse imposto ... 2) Os fundamentos da ... de um coeficiente de dedução diverso do método do pro rata, de acordo com o previsto no n° 4 do ...