Edital n.º 675/2023
| Data de publicação | 03 Maio 2023 |
| Número da edição | 85 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Braga |
www.dre.pt
N.º 85 3 de maio de 2023 Pág. 301
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE BRAGA
Edital n.º 675/2023
Sumário: Alvará de loteamento n.º 78/2002 — alteração ao lote 58, sito no lugar de Gaião ou
Igreja ou Bouça, da freguesia de Nogueiró — discussão pública.
Discussão pública
Alvará de loteamento n.º 78/2002 — Processo n.º 1/2001/14729/0 — E/15295/2023
João Vasconcelos Barros Rodrigues, Vereador do Pelouro do Urbanismo, Ordenamento e
Planeamento, da Câmara Municipal de Braga, no uso de competências subdelegadas por despacho
do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Braga de 2021/10/18:
Faz saber que, nos termos do artigo 27.º, n.º 2, ex vi artigo 22.º, n.º 2 do Decreto -Lei n.º 555/99,
de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto -Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro e
alínea e), do n.º 1 e n.º 4, do artigo 112.º do Decreto -Lei n.º 4/2015, se encontra aberto um período
de discussão pública, pelo prazo de 15 dias, tendo por objeto a alteração ao lote 58, do alvará de
loteamento n.º 78/2002, sito no Lugar de Gaião ou Igreja ou Bouça, da freguesia de Nogueiró, deste
concelho, em que é requerente Grace Caroline Alves da Silva e estabelece o seguinte: a definição
de um polígono possível de implantação para a construção, mantendo -se o n.º de pisos e áreas
anteriormente previstas; a construção de uma piscina a implantar no logradouro principal do lote
com as dimensões de 4,90 m2 × 10,40 m2; a alteração do uso no piso abaixo da cota de soleira e
no piso acima da cota de soleira. Consequentemente, o referido lote passa a ser constituído por
1 piso, abaixo da cota de soleira, para habitação e 1 piso, acima da cota de soleira, para garagem
e habitação modificando a tipologia para 1H+1G/H, com a área de implantação de 318,40 m2, com
a área total de construção de 547,00 m2, dos quais 52,80 m2 destinados a garagem e 494,20 m2
destinados a habitação; volumetria de 1641,00 m3; alteração da cota de soleira para 253.95 e da
cota de implantação do 1.º piso para 250.50. As referidas alterações, implicam modificações aos
valores globais do loteamento, alterando a área total de implantação para 10 258,77 m
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; mantendo -se
as restantes prescrições do alvará em vigor. Durante o referido prazo, contado a partir da publica-
ção do presente edital no Diário da República, poderão os interessados apresentar por escrito as
suas reclamações, relativamente à pretendida operação urbanística. Mais se torna público que o
processo respeitante à alteração à operação de loteamento, acompanhado da informação técnica
elaborada pelos Serviços Municipais, se encontra disponível para consulta, na Direção Municipal
de Gestão do Território (DMGT), sita no Edifício do Pópulo, Braga. Para constar se mandou passar
o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo, publicitado no
site do Município, publicado no Diário da República e num jornal de âmbito nacional.
14 de abril de 2023. — O Vereador, João Vasconcelos Barros Rodrigues.
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