cota processo
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Acórdão nº 779/20.3T9STR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2022
I - A aplicação da multa ao mandatário por incumprimento do prazo concedido para confiança dos autos, nos termos do nº 2 do artigo 166º do CPC, aplicável “ex vi” do artigo 89º, nº 5 do CPP não tem na sua génese a apreciação de uma conduta delituosa, eticamente desvaliosa ou penal ou contraordenacionalmente censurável, mas apenas uma questão processual que o legislador cominou com a...
... ário do assistente na multa de 5 UC pela entrega fora de prazo do processo que lhe havia sido confiado por despacho do Ministério Público ... foi notificado ao recorrente, M) Todavia este admite ter assinado uma cota onde consta que a consulta era por 24h ... N) Por esse facto, o ... -
Acórdão nº 01637/15.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2016
Reiterando o que se decidiu no Acórdão do TCAS de 01-06-2011, Proc. 07608/11, é de entender que, se com a execução do acto cuja suspensão é requerida, o requerente é expulso de Portugal para o seu país de origem (Índia) ficando-lhe ainda vedada a entrada no território nacional por um período de 3 anos e perdendo deste modo o seu emprego, se configura uma situação geradora de facto consumado, que...
... receio de que à data em que vier a ser proferida decisão no processo principal os prejuízos causados pela execução da medida de afastamento ... cota a fls. 305; - cfr. doc. 2, junto com o requerimento inicial, a fls. 19 e ... -
Acórdão nº 60952/13.8YIPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015
... , LDA com sede ………, acção declarativa de condenação, com processo especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de ... Mostra-se exarada no processo, em 04.03.2015, uma cota – Registo 122520465 – da Oficial de Justiça, Alexandra …., com a ...
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Acórdão nº 181/06 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Março de 2006
ACÓRDÃO N.º 181/2006 ... Processo n.º 445/04 ... 2.ª Secção ... Relator: Conselheiro Mário Torres ... previsto no n.º 4, o funcionário da entidade competente lavra uma cota no processo com a indicação da data da expedição da carta e do ...
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Aviso n.º 1912/2019
... 2 - O sistema ambiental visa garantir o equilíbrio ecológico do processo de transformação do território municipal, promovendo a melhoria das ... d) O uso habitacional terá de se localizar obrigatoriamente acima da cota local da máxima cheia conhecida; e) É proibida a construção de caves ...
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Acórdão nº 03072/14.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2021
I) - Os recursos jurisdicionais visam modificar as decisões recorridas e daí que o seu objecto sejam os vícios e os erros de julgamento que o recorrente lhes atribua. II) - Daí que se torne imprescindível que o recorrente na sua alegação de recurso desenvolva um ataque pertinente e eficaz aos elementos do silogismo judiciário em que se apoiou a decisão recorrida.* * Sumário elaborado pelo relator
... c) Consta do Despacho de Arquivamento proferido no processo-crime - Inquérito nº 473/14.4TAVCD do DIAP Vila do Conde que: “A PJ ... (constante de fls 1885 do CD) sob a epigrafe “COTA”, lê-se que: - “Ao décimo terceiro dia do mês de Maio de 2014 ... -
Declaração de Rectificação n.º 105/2007, de 09 de Novembro de 2007
... 48/2007, de 29 de Agosto, «15.ª alteraçáo ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n. 78/87, de 17 de Fevereiro», ... do facto, inclusivamente por via telefónica, lavrando -se cota" no auto quanto ao meio utilizado ... 2 - Quando for utilizada a via telef\xC3" ...
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Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
... de 29 de Agosto ... 15.ª alteraçáo ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n. 78/87, de 17 de Fevereiro ... A ... do facto, inclusivamente por via telefónica, lavrando -se cota" no auto quanto ao meio utilizado ... 2 - Quando for utilizada a via telef\xC3" ...
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Aviso n.º 14826/2017
... e inundação costeira, resultantes do efeito combinado da cota do nível médio do mar, da elevação da maré astronómica, da ... ; p) Planta Síntese; q) Ficha de Dados Estatísticos; r) Processo" de delimitação da Reserva Ecológica Nacional; s) Processo de delimitaç\xC3" ...
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Acórdão nº 01311/12.8BESNT (Braga) de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Abril de 2014
... processo melhor identificado em epigrafe, em que figura como Requerida/Recorrida a ... , para efeitos de Recepção Provisória, respectivamente, do Bloco E (cota baixa), do Bloco E (cota intermédia) e Bloco E e Arranjos exteriores, da ...
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Acórdão nº 276/07.2TTLRS -4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 2016
I-A falsidade material respeita à materialidade do documento em si mesma. II-A falsidade ideológica respeita antes ao conteúdo da declaração por ela representada. III-Consequência lógica de uma acta de julgamento declarada ideologicamente falsa - por não corresponder em termos materiais, a despacho e sentença ditados no julgamento – ( por ter sido , à posteriori, arranjada , composta ,...
... Relatório: AA, BB e CC intentaram [1]acção , com processo comum , contra a DD, Ldª ... Pedem a condenação da Ré a pagar-lhes o ... 372º nº 1 do C.C.) ... Já a cota (conceitualizada como simples registo, nota ou apontamento da ocorrência ... -
Acórdão nº 276/07.2TTLRS -4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 2016
I-A falsidade material respeita à materialidade do documento em si mesma. II-A falsidade ideológica respeita antes ao conteúdo da declaração por ela representada. III-Consequência lógica de uma acta de julgamento declarada ideologicamente falsa - por não corresponder em termos materiais, a despacho e sentença ditados no julgamento – ( por ter sido , à posteriori, arranjada , composta ,...
... Relatório: AA, BB e CC intentaram [1]acção , com processo comum , contra a DD, Ldª ... Pedem a condenação da Ré a pagar-lhes o ... 372º nº 1 do C.C.) ... Já a cota (conceitualizada como simples registo, nota ou apontamento da ocorrência ... -
Acórdão nº 276/07.2TTLRS -4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 2016
I-A falsidade material respeita à materialidade do documento em si mesma. II-A falsidade ideológica respeita antes ao conteúdo da declaração por ela representada. III-Consequência lógica de uma acta de julgamento declarada ideologicamente falsa - por não corresponder em termos materiais, a despacho e sentença ditados no julgamento – ( por ter sido , à posteriori, arranjada , composta ,...
... Relatório: AA, BB e CC intentaram [1]acção , com processo comum , contra a DD, Ldª ... Pedem a condenação da Ré a pagar-lhes o ... 372º nº 1 do C.C.) ... Já a cota (conceitualizada como simples registo, nota ou apontamento da ocorrência ... -
Acórdão nº 276/07.2TTLRS -4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 2016
I-A falsidade material respeita à materialidade do documento em si mesma. II-A falsidade ideológica respeita antes ao conteúdo da declaração por ela representada. III-Consequência lógica de uma acta de julgamento declarada ideologicamente falsa - por não corresponder em termos materiais, a despacho e sentença ditados no julgamento – ( por ter sido , à posteriori, arranjada , composta ,...
... Relatório: AA, BB e CC intentaram [1]acção , com processo comum , contra a DD, Ldª ... Pedem a condenação da Ré a pagar-lhes o ... 372º nº 1 do C.C.) ... Já a cota (conceitualizada como simples registo, nota ou apontamento da ocorrência ... -
Edital n.º 962/2020
... ões - discussão pública.Alvará de loteamento n.º 19/2001 - Processo n.º 3202/2001 - E/17787/2020Doutor Miguel Sopas de Melo Bandeira, ... cota de soleira para garagens e 5 pisos acima da cota de soleira para ...
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Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01 de Abril de 2011
... em estudos de avaliação, consubstanciando no seu conjunto um processo de co -produção deste Programa. É neste contexto que se insere a ... 4 — Os estrados não podem exceder a cota máxima da soleira da porta do estabelecimento respectivo ou 0,25 m de ...
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Lei n.º 13/2017
... online e da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial. A Assembleia da República decreta, nos termos da ... de aplicação das medidas de coação previstas no Código de Processo Penal, pela aplicação das seguintes medidas: a) Suspensão provisória ...
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Lei n.º 27-A/2000, de 17 de Novembro de 2000
... /2000 de 17 de Novembro Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, alterado ... 2 - No caso de notificação postal simples, o funcionário toma cota no processo com indicação da data da expedição e do domicílio para a ...
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Decreto-Lei n.º 113/2009, de 18 de Maio de 2009
... 6 -- O processo de atribuio da matrcula, a com- posio do respectivo nmero, bem como as ... no nmero anterior, o fun- cionrio da entidade competente lavra uma cota no processo com a indicao da data de expedio da carta e do domiclio para ...
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Acórdão nº 02241/07.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2016
... nulo o acto de deferimento do projecto de arquitectura do processo de obra particular n.º 14902/02 proferido em 25/08/2003 pelo Vereador do ... o terreno, quer a cave, quer o r/c do lote 12 estavam ao nível da cota do passeio, que a planta de síntese não tem legenda, por isso não diz a ...
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Acórdão nº 00435/10.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Abril de 2018
É aplicável a uma operação de loteamento - que integra construções de génese legal - o disposto no artigo 83.º do Regulamento do Plano Director Municipal de Ponte de Lima - que visa proceder à legalização de construções já edificadas que não respeitam as regras desse Plano-, pois se a ideia é legalizar construções, deve proceder-se, a montante, à legalização do loteamento que é condição sine qua...
... requereu junto da Entidade Demandada "na qualidade de titular do processo de loteamento n° 7/06, e do respectivo alvará de loteamento n.° 9/07, e ... área de construção de 220 m2, constituída por dois pisos acima da cota da soleira, no lote n.º 7 (Cfr. fls. 1-6 do processo administrativo ... -
Acórdão nº 1507/10.7TBABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Março de 2017
I - É da competência dos tribunais comuns o conhecimento de uma acção proposta contra um laboratório de análises (por erro nas análises), mesmo que ele tenha acordos com o SNS. II - O pedido de realização de análises por um interessado e consequente realização pelo laboratório é um contrato de prestação de serviços. III - Os trabalhadores de uma pessoa colectiva não são comissários nem...
Processo n.º 1507/10.7TBABF.E1 (2.ª Secção) Acordam no Tribunal da Relação de ... se encontrar doente.”; 37) Com data de 14.9.2009 foi lavrada uma cota pela Inspectora da Polícia Judiciária, no âmbito do referido processo ... -
Acórdão nº 00135/12.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2013
I - De acordo com o disposto no artigo 668º, nº4 do CPC (na redacção dada pelo DL 303/07, de 24/08, aqui aplicável), quando for admissível recurso ordinário da sentença as nulidades da mesma (com excepção da resultante da falta de assinatura do juiz, do conhecimento oficioso e a todo tempo) só podem ser arguidas em recurso a interpor da sentença. Por isso, sem prejuízo da competência do MP para...
... do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), contra o acto de penhora de créditos e compensação ... do processo de execução fiscal referido no ponto anterior consta cota de que em 4.2.2004 foi expedido aviso postal nos termos do art. 191º do ... -
Portaria n.º 1178-A/2000, de 15 de Dezembro de 2000
... alterações de natureza simplificadora ao Código de Processo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, na redacção que lhe ... 2.º O oficial de justiça deve lavrar uma cota no processo com a indicação expressa da data da expedição da carta ...
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Acórdão nº 122/13.8TELSB-BK.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2020
... o contraditório, um elemento integrante do princípio do processo equitativo, inscrito como direito fundamental no art. 6.º, § l.º da ... , apenas saindo da mesma após, conforme incidente reportado em cota de fls. 54888, ter sido ser escoltada para fora da sala de diligências ...