Acórdão nº 079513 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 1990 (caso NULL)

Data27 Novembro 1990
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: DL 422/83 DE 1983/12/03 ART3 C ART11 N1 ART12 F ART93 ART102 ART103. DL 303/83 DE 1983/06/28 ART6 ART7. CPC67 ART668 N1 D ART690 N3 ART721 ART722.

Sum·rio : I - O exercicio dos direitos ilegitima-se, excedendo-se a boa fe, os bons costumes e os fins...

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