Acórdão nº 98A616 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERREIRA RAMOS
Data da Resolução23 de Setembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPC95 ART659 N2 ART712 ART713 N2 N5 N6 ART726. CCIV66 ART334. DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART25. LULL ART10 ART30 ART31 ART32 ART77.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/12/05 IN BMJ N412 PAG452. AC STJ PROC80987 DE 1993/02/04. AC STJ PROC736/96 DE 1997/06/12. AC STJ PROC189/97 DE 1997/06/26. AC STJ PROC365/97 DE 1997/12/17. AC STJ PROC887/96 DE 1997/05/27. AC STJ PROC365/97 DE 1997/10/21. AC STJ PROC88074 DE 1996/01/16.

Sumário : I - A admissibilidade da livrança em branco resulta claramente do artigo 10 da LULL para que remete o artigo 77 do mesmo diploma, podendo, ao menos no domínio das relações imediatas, a excepção do preenchimento abusivo (com violação da autorização que lhe fixa os limites) ser...

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