costumes de portugal

É inútil a contradita requerida quando a testemunha na sua identificação, ao responder aos costumes, revelou espontâneamente que vai casar dentro de catorze dias com a parte que a arrolou e que ambos vivem maritalmente há seis anos, já que tal circunstancialismo é quanto basta para colocar fortes reservas quanto à credibilidade do seu depoimento. O documento autêntico só perde o seu valor e a sua

1- Tendo o arguido impedido uns operarios de iniciar o destelhamento do predio pertencente ao ofendido, sob as ordens deste, com o fundamento de, pouco tempo antes, haver adquirido do ofendido, por trespasse, a exploração do estabelecimento sito nesse predio, procurando assim evitar o seu encerramento devido as obras e a acção destruidora do tempo enquanto estas durassem, havera que concluir que...

I - Conforme a Base VI, n. 1, alinea b) da Lei n. 2127, não da direito a reparação o acidente que provier exclusivamente de falta grave e indesculpavel da vitima (descaracterização do acidente). II - Porem, o artigo 13 do Decreto n. 360/71 limita estes conceitos de falta grave e indesculpavel. Assim, como tal não se considera o acto ou omissão, resultante da habitualidade ao perigo do trabalho...

"Ninguém pode exercer um direito em contradição com o seu anterior procedimento se este, considerado objectivamente, justificar a ilação de que não mais fará valer o direito ou se o exercício posterior for, por causa da conduta anterior do titular, contrária aos bons costumes e à boa fé". É o que se verifica quando o subarrendatário não exerce o direito à resolução do contrato por falta de...

I - A exclusão da responsabilidade por culpa do lesado, prevista no art. 505 do CC, está também implícita no art. 502 (danos causados por animais) dada a razão de ser daquela exclusão e dado que a mesma também resulta da problemática ligada ao nexo de causalidade. II - No caso, é pertinente usar a interpretação extensiva para fixar o sentido e alcance da lei, estendendo- -se aquele regime de...

I - Tendo sido celebrado entre a Autora e a Re um contrato de compra e venda do calçado, por amostra - artigo 456 do Codigo Comercial - sob fiscalização da Autora, com empregado seu nas oficinas da Re e sendo os defeitos indicados pelas firmas importadoras facilmente detectaveis, por simples inspecção, o contrato e de haver como perfeito com a entrega do calçado, por a re estar habilitada a...

I - Conforme a Base VI, n. 1, alinea b) da Lei n. 2127, não da direito a reparação o acidente que provier exclusivamente de falta grave e indesculpavel da vitima (descaracterização do acidente). II - Porem, o artigo 13 do Decreto n. 360/71 limita estes conceitos de falta grave e indesculpavel. Assim, como tal não se considera o acto ou omissão, resultante da habitualidade ao perigo do trabalho...

I - O anatocismo é admissível quando esteja de acordo com os usos e costumes existentes no comércio. II - No que se refere a juros compensatórios relativos a operações de descontos de efeitos comerciais, operações de abertura de crédito e empréstimos em conta corrente, não podem ser capitalizados juros correspondentes a um período inferior a um ano, salvo convenção entre as partes posterior ao...

É inútil a contradita requerida quando a testemunha na sua identificação, ao responder aos costumes, revelou espontâneamente que vai casar dentro de catorze dias com a parte que a arrolou e que ambos vivem maritalmente há seis anos, já que tal circunstancialismo é quanto basta para colocar fortes reservas quanto à credibilidade do seu depoimento. O documento autêntico só perde o seu valor e a sua

I - Aos compartes dos terrenos baldios ( os moradores que exerçam a sua actividade no local e que, segundo os usos e costumes reconhecidos pela comunidade, tenham direito à sua fruição ) cabe a respectiva administração, devendo, portanto, constituir-se em assembleia de compartes e esta, por sua vez, eleger um Conselho Directivo. II - O Conselho Directivo apenas decide sobre captação e...

I - O instituto do abuso de direito ha-de representar remedio tão eficiente quanto especifico para actuar como valvula de segurança capaz de evitar que um direito seja exercido em termos clamorosamente ofensivos da justiça, com manifesto excesso dos limites impostos pela boa fe, pelos bons costumes ou pelo fim economico ou social desse direito. II - O lesado com o exercicio abusivo de um direito...

I - Se a remuneração do Autor, como gerente da Ré não foi estabelecida pela assembleia geral, como era dos seus estatutos, sendo-o pela gerência e este acto não foi ratificado como acto da assembleia geral com o decurso do prazo, não se trata de acto ferido de nulidade ou ineficácia, mas de acto inexistente. II - Não existe no caso abuso de direito, pois não há exercício do direito, excedendo-se...

I - Diz-se ilegitimo o exercicio de um direito quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fe, pelos bons costumes ou pelo fim social ou economico desse direito (abuso do direito) por isso, sendo ilegitimo o direito exercido pela re, e nulo o contrato de arrendamento. II - A ma fe existe não so pela forma como a re agiu, abusando do direito ao celebrar o arrendamento, como

I - O instituto do abuso de direito ha-de representar remedio tão eficiente quanto especifico para actuar como valvula de segurança capaz de evitar que um direito seja exercido em termos clamorosamente ofensivos da justiça, com manifesto excesso dos limites impostos pela boa fe, pelos bons costumes ou pelo fim economico ou social desse direito. II - O lesado com o exercicio abusivo de um direito...

I - Tendo sido celebrado entre a Autora e a Re um contrato de compra e venda do calçado, por amostra - artigo 456 do Codigo Comercial - sob fiscalização da Autora, com empregado seu nas oficinas da Re e sendo os defeitos indicados pelas firmas importadoras facilmente detectaveis, por simples inspecção, o contrato e de haver como perfeito com a entrega do calçado, por a re estar habilitada a...

I - Diz-se ilegitimo o exercicio de um direito quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fe, pelos bons costumes ou pelo fim social ou economico desse direito (abuso do direito) por isso, sendo ilegitimo o direito exercido pela re, e nulo o contrato de arrendamento. II - A ma fe existe não so pela forma como a re agiu, abusando do direito ao celebrar o arrendamento, como

I - E ilegitimo o exercicio de um direito, quando o titular excede manifestamente os limites impostos pela boa fe, pelos bons costumes ou pelo fim social ou economico desse direito. II - Para que se verifique o abuso de direito requere-se, pois, que o comportamento do titular do direito apareça como gravemente chocante e reprovavel para o sentimento juridico prevalente na comunidade social. III -

• Diário da República

I - Se houver um princípio de prova por escrito, ou se demonstrar ter sido moral ou materialmente impossível a obtenção de uma prova escrita ou em caso de perda não culposa do documento que fornecia a prova, podem os simuladores recorrer à prova testemunhal do acordo simulatório e do negócio dissimulado. II - Na simulação, o engano de terceiros consiste em fazer parecer real o que, em relação...

I - A Relação não pode sindicar a prova, obtida na 1ª instância com as respostas aos quesitos, quando do processo não constam todos os elementos em que se baseou a decisão da matéria de facto nem os que imporiam decisão diversa e indestrutível. II - Não revela abuso de direito, concretizado em excesso dos limites impostos pela boa fé, bons costumes ou fim social ou económico de um direito, a...

I- O artigo 3 da Lei n. 17/86 de 14 de Junho (Lei especial) não foi revogado pela alínea a) do n. 1 do artigo 35 do DL 64-A/89 de 27 de Fevereiro (lei geral); assim, o trabalhador, com salários em atraso (por mais de 30 dias), tem direito de rescindir o contrato, com indemnização, independentemente de haver ou não culpa da entidade patronal (é uma espécie de responsabilidade objectiva). II- No