Acórdão nº 290/07 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Maio de 2007
| Magistrado Responsável | Cons. João Cura Mariano |
| Data da Resolução | 08 de Maio de 2007 |
| Emissor | Tribunal Constitucional (Port |
ACÓRDÃO N.º 290/2007
Processo n.º 398/07
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Secção
Relator: Conselheiro João Cura Mariano
Acordam, em conferência, na 2ª secção do Tribunal Constitucional
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Relatório
Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que é reclamante A. e são reclamados o Ministério Público, B. e C., vem a primeira reclamar, conforme previsto no artigo 76º, nº 4, da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC), do despacho proferido naquele Tribunal, em 16 de Janeiro de 2007, que decidiu não admitir recurso interposto para o Tribunal Constitucional, do Acórdão da Relação de Lisboa de 14-3-2006.
Alegou a reclamante, em síntese, o seguinte:
Estando no âmbito de Recurso para o TC de um Acórdão de não conhecimento da Revista por parte do STJ com base em irrecorribilidade da Decisão, deveria o Sr. Conselheiro Presidente ter em conta a regra especifica do artigo 75º n.º 2 da Lei do Tribunal Constitucional na contagem do prazo de interposição de Recurso para o Tribunal Constitucional, razão pela qual deverá o Requerimento de Interposição do Recurso para o Tribunal Constitucional ser admitido, por o mesmo ter dado entrada no STJ em tempo, ou seja, no dia 12 de Janeiro de 2007, dentro do prazo de dez dias contados desde a data em que a decisão de não admissão do Recurso de Revista a tornou definitiva, nos termos do disposto nas disposições conjugadas do art. 75º da LTC e do 677º do C.P.C..
Neste Tribunal foram os autos com vista ao Ministério Público, que se pronunciou sobre a reclamação apresentada nos seguintes termos:
Mesmo que se admita a tempestividade do recurso de fiscalização concreta interposto, em consonância com a linha argumentativa da reclamante assente na ideia de que a definitividade da decisão que não admitiu o recurso ordinário, interposto para o Supremo, apenas se consumou com o esgotamento do prazo de 10 dias para a possível e eventual suscitação de incidentes pós-decisório, face ao acórdão constante de fls. 63 a reclamação sempre teria de improceder, por manifesta inverificação dos pressupostos de admissibilidade do recurso interposto.
Na verdade, o momento e o local adequados para suscitar a questão de inconstitucionalidade normativa que pretendia submeter aos poderes cognitivos deste Tribunal eram as conclusões do recurso de apelação, interposto para a Relação de Lisboa, já que são naturalmente estas que delimitam os poderes cognitivos do Tribunal ao apreciar o recurso, vinculando-o ao respectivo conhecimento e apreciação (art. 72º, nº 2, in fine da Lei nº 28/82) irrelevando em absoluto, quer as alegações apresentadas perante o STJ (que não chegou a conhecer do recurso), quer o teor de quaisquer outros documentos ou pareceres, apresentados pela parte.
Ora, como resulta inquestionavelmente do teor da alegação que apresentou, a fls. 32/37, não se mostra suscitada qualquer questão de inconstitucionalidade normativa, susceptível de integrar objecto idóneo de um recurso de fiscalização concreta, baseado na alínea b) do nº 1 do art. 70º da Lei do Tribunal Constitucional.
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Da análise dos autos resulta o seguinte:
- Por Acórdão de 14-3-2006, o Tribunal da Relação de Lisboa confirmou a sentença proferida no 2º Juízo do Tribunal de Família e Menores de Lisboa que, em acção tutelar comum, havia decidido alterar o nome da menor, no tocante à composição dos apelidos, passando tal nome a ser C..
- Do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa recorreu a reclamante para o Supremo Tribunal de Justiça, tendo o Conselheiro relator a quem o processo foi distribuído decidido em 28-9-2006 não conhecer do recurso de revista interposto por A..
- Desta decisão foi interposta reclamação para a conferência, a qual foi objecto de Acórdão de 5-12-2006, que julgou improcedente a reclamação.
- Em...
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