costumes de portugal

I - Porque os contratos-promessa de compra e venda dizem respeito a relações jurídicas que se conexionam sempre com os factos que lhe deram origem é-lhes aplicável a lei vigente ao tempo da sua conclusão. II - Os elementos constitutivos da simulação integram matéria de facto, da competência, pois, das instâncias. III - Ao lado da simulação, mas sem com ela se confundirem, os negócios indirectos (e

I - Chamam-se baldios os terrenos usufruídos colectivamente por uma comunidade, de harmonia com os usos e costumes que sucessivas gerações vão transmitindo umas às outras e que a cada uma cabe transmitir, "sem perda de usufruto", às que se lhe seguirem. II - Na falta de assembleia de compartes, as juntas de freguesia têm legitimidade para todos os actos que impliquem a administração dos baldios,...

I - No exercício da preferência na compra e venda há apenas a substituição dos compradores, mantendo-se, quanto ao mais, designadamente quanto ao preço, os termos da relação jurídica. II - Se, face ao preço praticado, os compradores tinham feito um negócio vantajoso, porque havia uma acentuada diferença entre o preço da venda e o valor real do prédio vendido, o facto de os preferentes se...

I - Mesmo que não haja pedido cível formulado no processo penal respectivo, sempre o juiz poderá condicionar a suspensão da execução da pena ao cumprimento do dever de indemnizar o lesado, tal como a qualquer outro dever que não seja contrário aos bons costumes ou susceptível de ofender a sua dignidade pessoal nem se traduza numa acção vexatória. II - Para este efeito, concorrendo os pressupostos

"Ninguém pode exercer um direito em contradição com o seu anterior procedimento se este, considerado objectivamente, justificar a ilação de que não mais fará valer o direito ou se o exercício posterior for, por causa da conduta anterior do titular, contrária aos bons costumes e à boa fé". É o que se verifica quando o subarrendatário não exerce o direito à resolução do contrato por falta de...

I - As partes, dentro dos limites da lei, tem a faculdade de fixar livremente o conteudo dos contratos, de celebrar contratos diferentes dos previstos na lei e incluir neles as clausulas que lhe aprovam. II - Esta regra constitui um principio geral de direito, sendo comum ao direito comum e ao direito comercial e assenta, em termos genericos, nos ditames da boa fe e na salvaguarda da...

I - Chamam-se baldios os terrenos usufruídos colectivamente por uma comunidade, de harmonia com os usos e costumes que sucessivas gerações vão transmitindo umas às outras e que a cada uma cabe transmitir, "sem perda de usufruto", às que se lhe seguirem. II - Na falta de assembleia de compartes, as juntas de freguesia têm legitimidade para todos os actos que impliquem a administração dos baldios,...

I - No exercício da preferência na compra e venda há apenas a substituição dos compradores, mantendo-se, quanto ao mais, designadamente quanto ao preço, os termos da relação jurídica. II - Se, face ao preço praticado, os compradores tinham feito um negócio vantajoso, porque havia uma acentuada diferença entre o preço da venda e o valor real do prédio vendido, o facto de os preferentes se...

I - Cabe ao arrendatário provar os factos impeditivos do exercício do direito de resolução do contrato de arrendamento por parte do senhorio; II - O abuso do direito, na vertente do "venire contra factum proprium", pode basear-se numa conduta anterior do seu titular que, objectivamente interpretada face à lei, bons costumes e boa fé, legítima a convicção de que tal direito não será exercido.

I - Tendo os réus conhecimento dos defeitos da obra e, reconhecendo-os como tais, prometido eliminá-los, e nisto terem andado, renovadamente, por três invernos, sem que nada fizessem , é manifesto que excederia todos os princípios da boa fé e dos bons costumes, virem exonerar-se do que se haviam vróprio decurso do tempo. II - Sendo os próprios réus que vêm aceitando ao longo dos anos, que não...

Na ausência de outros elementos, os factos de se haver casado com um nacional português, de se ter um filho com nacionalidade portuguesa e de se residir em Macau não comprovam uma ligação efectiva à comunidade nacional. A realidade é, infelizmente, a de que entre a população residente em Macau, mau grado a administração portuguesa por lá perdurar há já mais de quatro séculos, são poucas as...

I - Estando já a decorrer a respectiva assembleia de credores no processo especial de recuperação de empresa, não pode o trabalhador vir justificar aí o seu crédito à indemnização por a sua rescisão do contrato de trabalho ser superveniente a todo o processamento daquela acção especial. II - A única forma legal que o trabalhador dispõe para o efeito é accionar judicialmente a ré para que lhe seja

I - Como resulta directamente do artigo 834 do Codigo Civil, o abuso do direito impõe que, por parte do seu titular, haja um excesso manifesto no respectivo exercicio, tendo em conta os limites impostos pela boa fe, pelos bons costumes e pelo fim social ou economico desse direito. II - Provado que as diferenças de vencimentos, o não pagamento dos subsidios de ferias e de Natal de 1986 e das...

I - Como resulta directamente do artigo 834 do Codigo Civil, o abuso do direito impõe que, por parte do seu titular, haja um excesso manifesto no respectivo exercicio, tendo em conta os limites impostos pela boa fe, pelos bons costumes e pelo fim social ou economico desse direito. II - Provado que as diferenças de vencimentos, o não pagamento dos subsidios de ferias e de Natal de 1986 e das...

I - Segundo jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal de Justiça, aos tribunais de recurso apenas cabe apreciar as questões decididas pelos tribunais hierarquicamente inferiores, mas este princípio abre brecha quanto a matéria de conhecimento oficioso, como é o caso do abuso de direito, por ofensivo dos princípios de interesse e ordem pública. II - Factos notórios são os factos do conhecimento...

I - Segundo jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal de Justiça, aos tribunais de recurso apenas cabe apreciar as questões decididas pelos tribunais hierarquicamente inferiores, mas este princípio abre brecha quanto a matéria de conhecimento oficioso, como é o caso do abuso de direito, por ofensivo dos princípios de interesse e ordem pública. II - Factos notórios são os factos do conhecimento...

I. Apurando-se que o interessado entrou em espaço Shengen através de país diferente do nacional e que as autoridades desse Estado aceitaram o pedido de asilo apresentado às autoridades portuguesas, é esse o Estado responsável pela apreciação e decisão do pedido, nos termos do disposto no nº 2 do artº 9º do Regulamento (CE) nº 343/2003, do Conselho, de 18 de fevereiro. II. Em sequência, nos termos

I - A construção de janelas, num predio de 21 pisos (pegado a um centro comercial com dois andares), que incidem sobre a cobertura do referido centro, permitindo que para ela se façam despejos ou se arremessem objectos, infringiu o disposto no artigo 1360, n. 1, do Codigo Civil. II - Não tendo expressamente autorizado a construção das janelas, os autores aceitaram, de inicio, a construção do...

I - A construção de janelas, num predio de 21 pisos (pegado a um centro comercial com dois andares), que incidem sobre a cobertura do referido centro, permitindo que para ela se façam despejos ou se arremessem objectos, infringiu o disposto no artigo 1360, n. 1, do Codigo Civil. II - Não tendo expressamente autorizado a construção das janelas, os autores aceitaram, de inicio, a construção do...

I - Se, com a inclusão de novos pontos e a alteração da ordem de deliberação, na ordem de trabalhos da assembleia geral da sociedade ré, se teve em vista conseguir, a final, autorizar determinados sócios a adquirirem participações sociais noutra sociedade e a nela exercerem actividades de sócio e de sócio-gerente, tal procedimento não é ferido de nulidade ao abrigo da última parte do artigo 56, n.