copia contrato arrendamento minutas
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Apêndice Legislativo
Código civil. Capítulo IV Locação. Secção I. Disposições gerais. Artigo 1022.° Noção. Artigo 1023.° Arrendamento e aluguer. Artigo 1024.° A locação como acto de administração. Artigo 1025.° Duração máxima. Artigo 1026.° Prazo supletivo. Artigo 1027.° Fim do contrato. Artigo 1028.° Pluralidade de fins. Artigo 1029.°. Artigo 1030.° Encargos da coisa locada. Artigo 1031.°...
...Locação é o contrato pelo qual uma das partes se obriga a proporcionar .... @@@@Artigo 1023.° Arrendamento e aluguer. A locação diz-se arrendamento quando ..., deve ser comunicada ao senhorio, com cópia dos documentos comprovativos e no prazo de três ... -
Novo regime do arrendamento urbano
Lei n.° 6/2006, de 27 de Fevereiro. Capítulo II Disposições gerais. Secção I Comunicações. Artigo 9.° Forma da comunicaçã. Artigo 10.° Vicissitudes. Artigo 11.° Pluralidade de senhorios ou de arrendatários. Artigo 12.° Casa de morada de família. Secção II Associações. Artigo 13.° Legitimidade. Secção III Despejo. Artigo 14.° Acção de despejo. Artigo 15.° Título...
... as partes, relativas a cessação do contrato de arrendamento, actualização da renda e obras, ... em mão, devendo o destinatário apor em cópia a sua assinatura, com nota de recepção. . 7 - A ... -
Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março de 1995
... ou objectivos, não é feita por simples cópia ou transcrição dessas normas, mas através de ... com e sem concurso ou dispensa de contrato escrito; A definição rigorosa do âmbito de ...7 - A celebração de contratos de arrendamento de imóveis para instalação de serviços do ...úmeros 2 e 3 do artigo 8.° Artigo 13.° Minutas dos contratos 1 - As minutas dos contratos são ...
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Lei n.º 98/97
...5 — Nenhuma nomeação ou contrato de pessoal pode. ser publicado no Diário da ...despesa;. c) As minutas de contratos de qualquer valor que. venham a ...c) Os contratos de arrendamento, bem como os. de fornecimento de água, gás e ...entrega de cópia do requerimento ao citando. 3 — Às citações ...
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Acórdão nº 659/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 2006
I - A responsabilidade contratual resulta da violação de um direito de crédito ou obrigação em sentido técnico, ainda que o qualificativo corrente não seja de todo rigoroso, pois além dos contratos existem outros vínculos, cujo incumprimento igualmente ocasiona esta espécie de responsabilidade civil e daí que alguns prefiram chamar-lhe responsabilidade negocial ou obrigacional; já a...
...e a Ré Ambelis, SA, um contrato denominado "Acordo de Colaboração para a ... Matéria Assente; 65 - Junta, nesta sede, cópia dos documentos recebidos da A. sobre a ... de Lisboa, necessitou de tomar de arrendamento um armazém sito na Rua Fernando Palha, 50/52, ...minutas também não implicam, só por si, essa ... -
Decreto n.º 47478, de 31 de Dezembro de 1966
...ério, assim como lavrar as respectivas minutas de contratos quando for caso disso; 3.º ... o cumprimento dos contratos de arrendamento para instalação dos serviços externos; 16.º ... os serviços de redacção, tradução, cópia e arquivo que não devam ser feitos por ...§ 1.º As cláusulas do contrato de arrendamento devem ser aprovadas prèviamente ...
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Direitos dos consumidores à informação e à protecção de interesses económicos
Decreto-Lei n.° 68/2004, de 25 de Março. Capítulo I Objectivos, âmbito de aplicação e definições. Capítulo II Da ficha técnica da habitação. Capítulo III Da informação obrigatoriamente disponível nos estabelecimentos de venda e da publicidade. Capítulo IV Das contra-ordenações e da fiscalização. Capítulo V Extensão do âmbito de aplicação. Capí
... da celebração de contratos de arrendamento. Deste modo, nos contratos de arrendamento ... ou não, deve, antes da celebração do contrato definitivo, facultar aos futuros arrendatários o ... a) Cópia da ficha técnica da habitação, caso esta já ... -
Edital n.º 1188/2008, de 25 de Novembro de 2008
... resultantes que tenham sido objecto de contrato de urbanização ou acordo celebrado entre o ...Artigo 63.º Documentos técnicos, minutas e formulários A Câmara Municipal poderá .... . Prestação do serviço. . . . Cópia . . . . . . . Custo da contrapartida. Buscas . ...arrendamento no concelho das áreas destinadas àquele fim ...
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Decreto n.º 314/70, de 08 de Julho de 1970
...23.º - 1. Os contratos de arrendamento de prédios destinados aos serviços de registo e ...cópia a todos os funcionários a quem o seu deferimento ... do pessoal auxiliar são providos por contrato", nas condições previstas na lei geral. Art. 99.\xC2"... pagamento a título de elaboração de minutas para actos a realizar na respectiva repartição, ...
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Aviso n.º 7766/2006, de 27 de Dezembro de 2006
... descritiva da qual deve ser enviada uma cópia para a direcçáo do departamento;. 1.13 - ...1.9 - Proceder à elaboraçáo de minutas de contratos de consumo de água e sua ..., a respectiva conformidade ou e por contrato celebrado;. 1.9 - Comunicar superiormente de ... de habitaçóes designadamente as de arrendamento em situaçáo de degradaçáo ou insalubridade, ...
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Em vigor
Lei n.º 98/97 . Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas
...ços adquiridos após a celebração do contrato e até à data da notificação da. recusa do ...c) As minutas dos contratos de valor igual ou superior ao ...c) Os contratos de arrendamento, bem como os de fornecimento de água, gás e ...ário do Tribunal, sempre com entrega de cópia do requerimento ao citando. 3 - Às citações e ...
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Normas reguladoras do regime da propriedade horizontal
Decreto-Lei n.° 268/94, de 25 de Outubro. Art. 1.° (Deliberações da assembleia de condóminos) Art. 2.° (Documentos e notificações relativos ao condomínio) Art. 3.° (Informação) Art. 4.° (Fundo comum de reserva) Art. 5.° (Actualização do seguro) Art. 6.° (Dívidas por encargos de condomínio) Art. 7.° (Falta ou impedimento do administrador) Art. 8.° (Publicitação das...
... as funções deste, deve facultar cópia do regulamento aos terceiros titulares de ...- Celebrado contrato-promessa de compra e venda de fracção autónoma ... -
Decreto Regulamentar n.º 44/94, de 02 de Setembro de 1994
... pessoal nos regimes de voluntariado e de contrato; e) Assegurar o sistema de mobilização com ...; l) Promover as medidas relativas ao arrendamento, à compra, à expropriação, à permuta e à ...ção de despesas, bem como preparar as minutas dos respectivos contratos e contratos definitivos ...ção de combustíveis, impressão, cópia e encadernação, e os artigos correspondentes ...
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Portaria n.º 193/79, de 21 de Abril de 1979
... fazer cessar unilateral e livremente o contrato. 6 - Ressalvados os casos de a admissão estar ... titulares de contrato de arrendamento com a Caixa Nacional de Pensões sobre um fogo, ...5 - Uma cópia do documento referido no n.º 2 deve ser enviada ... pareceres jurídicos, a elaboração de minutas de escrituras, contratos e outros documentos de ...
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Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
... - Apoios sócio-educativos a escolas com contrato de associação. 5.3.9 - Publicitação dos ..., a solução adoptada consistiu numa 'cópia' do sistema existente para o orçamento de ... de contos respeitam ao Incentivo ao Arrendamento por Jovens (IAJ). Quanto às transferências de ... casos em que, após a aprovação das minutas dos contratos pelo Conselho de Ministros, foram ...
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Acórdão nº 02B4367 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 2003
I - O Estatuto da Ordem dos Advogados apenas prescreve que o exercício da advocacia seja exclusivo dos, advogados nela inscritos, tendo em vista os actos próprios da profissão por referência (não absoluta) ao exercício do mandato judicial e à prestação da consulta jurídica. II - Na realidade económica actual é possível e legal a existência de serviços de consultadoria a particulares versando...
... fonte geradora ou facto constitutivo no contrato celebrado com o réu no exercício da sua ...) - a autora remeteu ao réu a factura cuja cópia se mostra junta aos autos a fls. 10, datada de ...arrendamento. São ambos actos jurídicos que podem ser ...ídicas, tais como consultas, pareceres, minutas, respostas .. sobre questões de natureza civil, ... -
Regime de manutenção e inspecção de ascensores e outros meios de elevação
Decreto-Lei n.° 320/2002, de 28 de Dezembro. Capítulo I Disposições gerais. Capítulo II Manutenção. Capítulo III Inspecção. Capítulo IV Sanções. Capítulo V Disposições transitórias. Capítulo VI Disposições finais. Anexo I Estatuto das Empresas de Manutenção de Ascensores (EMA). Anexo II. Serviços constantes do contrato de manutenção. Anexo III...
.... Artigo 4.° . Contrato de manutenção . 1 - O proprietário de uma ... As câmaras municipais devem enviar à DGE cópia dos inquéritos realizados, no âmbito da ..., nomeadamente do regime jurídico do arrendamento urbano e da propriedade horizontal. . 4 - Os ... -
Código civil (extracto)
Secção I Disposições gerais. Secção II Direito de demarcação. Secção III Direito de tapagem. Secção IV Construções e edificações. Secção V Plantação de árvores e arbustos. Secção VI Paredes e muros de meação. Secção II Direitos e encargos do comproprietário. Secção I Disposições gerais. Secção II Constituição. Secção III Direitos e encargos dos condóminos. Secção IV...
.... 3 - No arrendamento de fracção autónoma, os encargos e despesas ... (Redução do preço e resolução do contrato) . 1 - Não sendo eliminados os defeitos ou ... 2 - O sócio instruirá o requerimento com cópia da acta em que as deliberações foram tomadas e ...