Anúncio n.º 2994/2007, de 23 de Maio de 2007
Anúncio n.o 2994/2007
É constituída a Associaçáo de Pais e Encarregados de Educaçáo do Jardim-de-Infância da Meadela, que se rege pelos seguintes estatutos, aprovados em assembleia geral de 5 de Abril de 2007:
CAPÍTULO I
Da Associaçáo
Artigo 1.o
Denominaçáo
Os presentes estatutos regulam a Associaçáo de Pais e Encarregados de Educaçáo do Jardim-de-Infância da Meadela, Viana do Castelo, adiante designada por Associaçáo.
Artigo 2.o
Objecto
à Associaçáo compete assegurar a efectivaçáo dos direitos e deveres que assistem aos pais e encarregados de educaçáo em tudo quanto respeita à educaçáo e ensino dos seus filhos e educandos, de acordo com a legislaçáo em vigor, contribuindo para o desenvolvimento e fortalecimento de relaçóes solidárias entre toda a comunidade educativa.
Artigo 3.o
Sede e duraçáo
1 - A Associaçáo tem a sua sede nas instalaçóes do Jardim-de-Infância, situadas na freguesia da Meadela, concelho de Viana do Castelo.
2 - A Associaçáo é constituída por tempo indeterminado e só poderá ser dissolvida por decisáo da assembleia geral convocada para o efeito, nos termos dos presentes estatutos.
Artigo 4.o
Natureza
1 - A Associaçáo, que se regerá pelos presentes estatutos aprovados em assembleia geral, é uma Associaçáo de direito privado, interesse público, educativo, formativo, cultural e científico, sem fins lucrativos e independente de qualquer ideologia política ou religiosa, que respeita as diversas correntes de opiniáo e os padróes de direito natural reconhecidos pela Declaraçáo Universal dos Direitos do Homem e procurando assegurar que a educaçáo e ensino dos filhos ou educandos dos associados se processe segundo os princípios da Declaraçáo dos Direitos da Criança.
2 - A Associaçáo poderá filiar-se, federar-se e cooperar com associaçóes congéneres, a nível de agrupamento, local, regional, nacional e internacional.
3 - A Associaçáo poderá colaborar e cooperar com associaçóes de carácter educativo, formativo, cultural, científico ou desportivo, desde que daí advenham vantagens colectivas para os filhos ou educandos dos associados.
Artigo 5.o
Fins
A Associaçáo tem como finalidade:
-
Dinamizar e consciencializar os associados em ordem à vivência e defesa dos valores fundamentais da família e dos deveres do educador, de modo a assegurar o bom desempenho da acçáo educativa da escola; b) Fomentar a colaboraçáo efectiva entre os pais e encarregados de educaçáo e a restante comunidade educativa, nomeadamente através da participaçáo nos órgáos de gestáo escolar; c) Apoiar e desenvolver iniciativas de carácter educativo ou social compatível com a natureza e objectivos da Associaçáo de iniciativa própria ou sempre que para tal seja solicitada a sua colaboraçáo, quer pela escola quer por associaçóes congéneres ou outras entidades interessadas no sucesso educativo; d) Informar os pais e encarregados de educaçáo, associados ou náo, quanto ao funcionamento da escola e da política educativa.
CAPÍTULO II
Dos associados
Artigo 6.o
Associados
Podem ser associados da Associaçáo:
-
Todos os pais e encarregados de educaçáo dos alunos que frequentam o Jardim-de-Infância, considerando-se sócios efectivos mediante o preenchimento e entrega de ficha de inscriçáo; b) Qualquer pessoa ou entidade que, em assembleia geral, por proposta da direcçáo ou de 10 % dos associados, seja aprovado como tal, considerando-se sócio honorário.
Artigo 7.o
Direitos
1 - Sáo direitos dos sócios efectivos:
-
Participar nas reunióes da assembleia geral; b) Eleger e ser eleito para os órgáos sociais previstos nos estatutos; c) Utilizar a Associaçáo para a resoluçáo de quaisquer problemas relacionados com o Jardim-de-Infância e com os seus filhos ou educandos que caibam no âmbito destes estatutos; d) Requerer convocaçáo extraordinária de assembleia geral e votar.2 - Sáo direitos dos sócios honorários:
-
Participar nas reunióes da assembleia geral, podendo intervir na apresentaçáo de propostas próprias, mas sem direito a voto; b) Ser informado das posiçóes e actividades da Associaçáo; c) O sócio honorário náo pode eleger nem ser eleito.
Artigo 8.o
Deveres dos associados
Sáo deveres dos sócios efectivos e honorários:
-
Colaborar nas actividades da Associaçáo, contribuindo para a realizaçáo dos seus objectivos; b) Exercer com zelo e diligência os cargos para que forem eleitos e ou nomeados; c) Cumprir e fazer cumprir as disposiçóes estatutárias e os regulamentos internos;
-
Pagar a quota anual, de acordo com o prazo e montante estabelecido em assembleia geral.
Artigo 9.o
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