convenção de genebra

Não se justifica admitir revista se o acórdão recorrido abordou as questões suscitadas pelo recorrente quanto ao seu pedido de protecção internacional, nomeadamente, quanto ao défice instrutório, de forma fundamentada, consistente e plausível, afigurando-se ter sido aplicada a legislação aqui em causa de forma correcta quanto à retoma a cargo e de acordo com a jurisprudência firme deste Supremo...

Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos particulares do caso concreto, ela não ter vocação «universalista».

Compete ao requerente do direito à protecção internacional o ónus de alegar e demonstrar, de forma directa ou indirecta, o seu fundamentado receio de vir a ser perseguido por qualquer dos motivos enunciados na Lei do Asilo, convencendo as entidades competentes de que foi ou está, individualmente, sujeito a perseguições ou ameaças no país de que é nacional ou residente habitual, com o...

I. Apesar de à presente acção (de impugnação da decisão do SEF que considerou o pedido de protecção internacional do Recorrente infundado) ser aplicável a tramitação e os prazos previstos no artigo 110º do CPTA, que respeita à acção de intimação para protecção de direitos liberdades e garantias, não deixa de se tratar de uma acção administrativa, ainda que de natureza urgente, que no mais se...

O acto que julga inadmissível o pedido de protecção internacional e determina a transferência do requerente para França, enferma de deficit instrutório se este invocara que, no período em que aí vivera, fora alvo de tratamento desumano ou degradante na acepção do art.º 4.º, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, mas a entrevista pessoal que lhe foi realizada incidiu exclusivamente...

I. O nº 2 do artigo 37º da Lei nº 27/2008, de 30 de Junho, na redacção dada pela Lei nº 26/2014, de 5 de Maio, não prevê expressamente o direito de audiência prévia do requerente de protecção internacional, no âmbito do procedimento especial de determinação do Estado responsável pela apreciação desse pedido; II. No caso concreto, na sequência das declarações prestadas pelo Recorrente junto do GAR,

I. Não incorre a sentença recorrida em nulidade ou erro de julgamento ao indeferir o requerimento probatório de prestação de declarações de parte, se efetuando o confronto entre os artigos da petição inicial sobre os quais a Autora requereu prestar declarações de parte e a matéria de facto alegada, é de entender no sentido de ser requerido tal meio de prova quanto a alegações meramente...

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I - É de caducidade, e não prescrição, o prazo previsto no artigo 32 da Convenção relativa ao contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada, concluída em Genebra, e aprovada, por adesão, pelo Decreto-Lei nº 46235 de 18 de Março de 1965. II - O contrato, pelo qual alguém se obrigou a prestar a outrém os serviços necessários para entrega de mercadoria a um seu cliente, é um...

i) Cabe ao requerente do pedido de asilo ou, subsidiariamente, de autorização de residência por razões humanitárias, o ónus da prova dos factos que alega. ii) Para tanto, exige-se um relato coerente, credível e suficientemente justificador do sentimento de impossibilidade de regressar ao país de origem por parte do requerente do pedido de asilo/protecção subsidiária, que os factos apurados,...

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I – Só ocorre nulidade da decisão por falta de fundamentação se existir uma violação grave desse dever, quer porque na sentença se omita, de todo, o quadro factual em que era suposto assentar, ou este seja ininteligível, quer porque a sentença padeça, em absoluto, de falta de fundamentação de Direito, por não revelar qualquer enquadramento jurídico, ainda que implícito, de forma a deixar,...

I. O Despacho n.º 3963-B/2020, de 27 de março de 2020, proferido no âmbito da declaração do Estado de Emergência Nacional, visou acautelar todas as eventuais dificuldades acrescidas para os requerentes de proteção internacional, assegurando a regularidade de permanência em território nacional, mas não pretendeu pôr em causa o prosseguimento dos procedimentos administrativos, nem tão pouco as...

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I - O disposto no artigo 21 da Convenção relativa ao contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada concluida em Genebra em 18/05/1956 e aprovada para adesão pelo Decreto-Lei numero 46235 de 18/03/65 e aplicavel mesmo que o transportador tenha accionado judicialmente o destinatario da mercadoria cuja entrega foi feita pelo transportador sem se assegurar do seu pagamento ao...

I - A concessão, quer do direito de asilo (cf. artigo 3º da Lei do Asilo), quer da autorização de residência por proteção subsidiária (cf. artigo 7º da cit. lei), depende de se mostrarem preenchidos os respetivos requisitos legais, designadamente, neste último caso, a existência de grave ameaça que impenda sobre o requerente, em consequência de atividade exercida no Estado da nacionalidade ou da...

I - Cabe ao requerente do pedido de asilo ou, subsidiariamente, de autorização de residência por razões humanitárias, o ónus da prova dos factos que alega. II - O art.º 18.º, n.º 4, da Lei n.º 27/2008, de 30-06, é um corolário do princípio do benefício da dúvida, que exige que frente a um relato consistente, congruente e credível do requerente de asilo, o ónus da prova se reparta com o respectivo

I – O artigo 40.º/3 do ETAF e, consequentemente, o artigo 27.º/2 do CPTA, não são aplicáveis à impugnação judicial da decisão sobre pedido de autorização de residência por razões humanitárias, que constitui um processo urgente, regulado na Lei do Asilo, que, mesmo antes da alteração operada pela Lei n.º 26/2914, seguiu, no caso, a tramitação da intimação para proteção de direitos,...

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