convenção de genebra
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 131-A/2022
... Direitos do Homem, na Convenção Europeia dos Direitos do Homem e na Constituição da Repú- ... blica ... ções Unidas relativa ao Estatuto dos Refugiados (Convenção de Genebra) ... Importa, pois, providenciar apoio às vítimas da situação de ...
- Acórdão nº ACTC00001585 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Novembro de 1988 (caso NULL)
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Acórdão nº ACTC00002010 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Maio de 1989 (caso NULL)
I - A vinculação a face da ordem juridica internacional constitui condição necessaria da vigencia na ordem interna das disposições da Lei Uniforme das Letras e Livranças, enquanto normas internacionais, conforme se extrai do n. 2 do artigo 8 da Constituição. II - Face ao artigo 1 da Convenção de Genebra de 1930 (que aprovou aquele direito uniforme) e do artigo 13 do seu Anexo II as clausulas...
- Acórdão nº ACTC00001926 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Março de 1989 (caso NULL)
- Acórdão nº ACTC00001608 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Dezembro de 1988 (caso NULL)
- Acórdão nº ACTC00002658 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Abril de 1991 (caso NULL)
- Acórdão nº 88-0299 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 1989 (caso None)
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Acórdão nº 9220670 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Fevereiro de 1993
I - É contrato de transporte aquele pelo qual a Ré se compromete a fazer chegar determinada mercadoria ao seu destino, organizando, dirigindo e coordenando tudo o necessário para fazer a entrega da mercadoria noutro país. II - O facto de a Ré ser transitária, e de haver que realizar actividades de transitário para além daquela obrigação principal de deslocação e entrega da mercadoria não...
... situados em países diferentes, um deles signatário da Convenção CMR assinada em em Genebra em 19/05/56, e independentemente do domicílio ... - Acórdão nº 9921395 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 1999
- Acórdão nº 9921395 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 1999 (caso NULL)
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Resolução da Assembleia da República n.º 140/2019
... ário: Aprova o recesso, por parte da República Portuguesa, à Convenção Relativa ao Emprego de Mulheres em Trabalhos Subterrâneos nas Minas de ... Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, em Genebra, em 4 de junho de 1935.Aprova o recesso, por parte da República ...
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Aviso n.º 23/2024/1
... sesso, realizada em Genebra, a 21 de junho de 2019.Por ordem superior se torna pblico que, em 16 de ...
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Decreto do Presidente da República n.º 48/2019
... É ratificado o recesso, por parte da República Portuguesa, à Convenção Relativa ao Emprego de Mulheres em Trabalhos Subterrâneos nas Minas de ... Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, em Genebra, em 4 de junho de 1935.O Presidente da República decreta, nos termos do ...
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Aviso n.º 99/2019
... o seu instrumento de aprovação do Protocolo Adicional à Convenção relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por ... (CMR), sobre a declaração de expedição eletrónica, adotado em Genebra, em 20 de fevereiro de 2008.Por ordem superior se torna público que, em ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 108/2012, de 08 de Agosto de 2012
... a Sesso, realizada em Genebra em 15 de junho de 2000. A Assembleia da Repblica resolve, nos termos da ...
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Declaração de Retificação n.º 27/2021
... de Ministros, que aprova a alteração do Protocolo à Convenção sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância ... , assinado em Aarhus, Dinamarca, em 24 de junho de 1998, adotada em Genebra, em 13 de dezembro de 2012, publicado no Diário da República, 1.ª ...
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Despacho n.º 2110/2019
... Sétima Comissão Especial sobre o Funcionamento Prático da Convenção" de 1980 sobre o Rapto Internacional de Crianças e a Convenção relativa \xC3" ... de todas as formas de discriminação contra as Mulheres (CEDAW) (Genebra, outubro 2015), do 15.º a 17.º Relatório sobre a Convenção sobre a ...
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Acórdão nº 06B1679 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2006
... perda, pois não existe qualquer presunção legal, nem na Convenção CMR, nem em qualquer outra disposição legal, de que resulte que existe ... ao Contrato de Transporte de Mercadorias por Estrada celebrada em Genebra em 19/5/1956 ( CMR ), aprovada para adesão pelo DL 46.235, de 18/3/65, e ...
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Resolução n.º 65/2001, de 23 de Outubro de 2001
... da República n.º 65/2001 Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 176 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à ... Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, em Genebra, em 22 de Junho de 1995 ... A Assembleia da República resolve, nos ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 109/2012, de 08 de Agosto de 2012
Resolução da Assembleia da República n.º 109/2012 Aprova a Convenção n.º 184 sobre a Segurança e a Saúde na Agricultura, adotada pela ... ão Internacional do Trabalho, na sua 89.ª Sessão, realizada em Genebra em 21 de junho de 2001. A Assembleia da República resolve, nos termos da ...
- Acórdão nº 0121656 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Janeiro de 2002 (caso NULL)
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Acórdão nº ACTC00003388 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Outubro de 1992 (caso NULL)
I - A Lei n. 85/89 aditou ao artigo 70, n. 1, da Lei n. 28/82 uma nova alinea, a alinea i), que consagra um novo fundamento de recurso para o Tribunal Constitucional. Esta alinea visou por termo a uma divergencia jurisprudencial entre as duas secções do Tribunal Constitucional quanto a saber se este orgão jurisdicional era ou não competente para conhecer dos recursos de decisões em que fora...
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Despacho n.º 8709/2021
... na 110.ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho (OIT), Genebra; vice-presidente do Grupo de Questões Sociais (SQWP - Conselho EPSCO) no ... ; delegado à 3.ª Sessão da Comissão Tripartida Especial da Convenção do Trabalho Marítimo, da OIT, Genebra (2018); perito na avaliação sobre ...
- Acórdão nº ACTC00001534 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Outubro de 1988 (caso NULL)
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Acórdão nº 115/20.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2020
... de não expulsão, previsto no artigo 33° n.° 1 1a parte da Convenção de Genebra de 1951 ... Ora, no caso vertente, acompanhando a ...