Acórdão nº 9110717 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 1992

Magistrado ResponsávelTOME DE CARVALHO
Data da Resolução04 de Maio de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART806 N1 N2 ART559 N1. PORT 339/87 DE 1987/04/24. DL 46235 DE 1965/03/18 ART21 ART27 N1 ART41 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1987/06/23 IN CJ T3 ANOXII PAG209.

Sumário: I - O disposto no artigo 21 da Convenção relativa ao contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada concluida em Genebra em 18/05/1956 e aprovada para adesão pelo Decreto-Lei numero 46235 de 18/03/65 e aplicavel mesmo que o transportador tenha accionado judicialmente o destinatario da mercadoria cuja entrega foi feita pelo transportador sem se assegurar do seu pagamento ao contrario do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT