Acórdão nº 9230013 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Junho de 1992

Data22 Junho 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR COM - TRANSP MAR. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCOM888 ART366 ART390 N1. CCIV66 ART405.

Referências Internacionais: CONV DE GENEBRA 1956/03/19.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/02/13 IN BMJ N394 PAG361. AC STJ DE 1983/05/03 IN BMJ N327 PAG625. AC RL DE 1982/05/18 IN BMJ N323 PAG428.

Sumário: I - É de caducidade, e não prescrição, o prazo previsto no artigo 32 da Convenção relativa ao contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada, concluída em Genebra, e aprovada, por adesão, pelo Decreto-Lei nº 46235 de 18 de Março de 1965. II - O contrato, pelo qual alguém se obrigou a prestar a outrém os serviços...

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